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materia nº 95/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 95 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 267/2011, QUE CRIOU O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id12989

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-09 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 09/07/2015. Autógrafo, 91

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nO 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 09512015
Súmula:- Altera dispositivo da Lei nO. 267/11, que criou o
Sistema Administrativo da Prefeitura e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E
Art. 1°. Altera redação do caput do artigo 16 da Lei 267/11, de 23.13.11 e acrescenta o § 3", o §4° e o §
5°, com a seguinte redação:-
Art.1!'.
Art. 3".
"Art. 16 - Ficam criados na Estrutura da Autarquia dos Serviços Funerários de
Apucarana - ASERFA, criada pela Lei nO001/89, a Diretoria Geral de Serviços
Funerários; o Departamento Administrativo; a Supervisão de Cemitérios; a Supervisão
de Controle e a Coordenadoria de Atendimento para o exercício das atividades
pertinentes ao serviço fúnebre.
§ 3" - A Supervisão de Cemitérios a que se refere o caput deste artigo será ocupada
por um supervisor e o cargo remunerado com vencimentos equivalentes ao símbolo
CC-04, de conformidade com o artigo 11 desta Lei.
§4° - A Supervisão de Controle a que se refere o caput deste artigo será ocupada por
um supervisor e o cargo remunerado com vencimentos equivalentes ao simbolo CC￾04, de conformidade com o artigo 11 desta Lei.
§ 5" - A Coordenadoria de Atendimento a que se refere o caput deste artigo será
ocupada por um coordenador e o cargo remunerado com vencimentos equivalentes ao
simbolo CC-05, de conformidade com o artigo 11 desta Lei.
Cria o item 05.12.1; na Secretaria da Gestão Pública, no Anexo I da Lei 267/11, de 23.12.11,
conforme estabelece:-
Cria cargo na Estrutura de Cargos, do Anexo 11 da Lei 267/11, de 23.12.11, conforme
especificado:-
Art. 4°.
PrefeItura do Munidplo de ApIIcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.goy.br
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 01.07.15.
Municipio de Apucarana, em 06 de julho de 2015.
PrefeItura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
EXPOSlCÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que Altera dispositivo da Lei nO.267111,que
criou o Sistema Administrativo da Prefeitura e dá outras providências.
A gestão pública está cada vez mais dinâmica, exigindo adequações na
Secretaria de Gestão Pública e na Estrutura da Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana -
ASERFA, no contexto de uma estratégia de mudança e fortalecimento da administração voltada para
resultados.
Com efeito, o Projeto de Lei ora levado à apreciação dessa Casa Legislativa,
tem por intuito a criação de novas unidades de Supervisão e Coordenação na Autarquia dos Serviços
Funerários de Apucarana - ASERFA, com a finalidade de absorver as demandas relativas ao cumprimento
do Termo de Ajuste de Conduta da ~ Promotoria de Justiça da Comarca de Apucarana, assinado com
esta municipalidade
Ademais, pretende se oferecer suporte na Secretaria de Gestão com a
criação da Diretoria Geral para melhor planejar, implementar, avaliar e acompanhar as ações relativas à
área do Patrimônio do Municipio, conforme exigência do Tribunal de Contas do Paraná.
Pelas razOesexpostas, encaminho a apreciaçao dos Senhores Vereadores o
presente Projeto de Lei, convicto do interesse público da proposta e do propósito de Vossas Excelências
de melhor qualificar os serviços de atendimento da nossa população.
Municlpio de Apucarana, 07 de julho de 2014.
~
Dr. Carlos Alberto Gebrim
(Beto Preto)
Prefeito Municipal

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