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materia nº 98/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 98 / 2015
Date 2015-07-15
EmentaALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 044/2015, DE 11 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id12992

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-21 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 21/07/2015. Autógrafo, 94

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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L EI Nº. 098/2015
Súmula:- Altera e suprime dispositivo da Lei Municipal nº
044/2015, de 11 de maio de 2015, e dá outras.
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
Ar, 1º, O artigo 1º da Lei nº 044 de 11 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:-
“Artº, Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do
Paraná S.A., operação de crédito, até o limite de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de
reais)”.
Art. 2. Suprime o artigo 3º da Lei nº 044 de 11 de maio de 2015.
Art. 3º. O artigo 4º da Lei nº 044, de 11 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:-
“Art4º. Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão
aplicados na execução dos seguintes projetos: Pavimentação de Vias Urbanas.”
Art.4º%. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº. 044/2015 de 11 de maio de 2015.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em
contrário.
Município de Apucarana, em 15 de julho de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipál |
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para a apreciação dos
Nobres Vereadores, altera a o artigo 1º, 3º e 4º da Lei nº 044, de 11 de maio de 2015, que autorizou o
Executivo Municipal a realizar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. com a
finalidade de realizar recape nas vias urbanas municipais.
Houve a necessidade de alterar a lei em virtude de novas solicitações dos
representantes da Agência de Fomento do Paraná S.A., assim procedemos algumas alterações nos artigos
para realizar a adequação nas novas exigências demonstradas pelos técnicos do Ente.
Concluindo, ilustres Edis, solicitamos a aprovação de tais alterações, que não
influenciam no contexto da lei aprovada, apenas realiza a adequação no novo molde solicitado pelos
representantes da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Em razão da importância da realização deste recape nas vias urbanas
solicitamos a aprovação em regime de urgência, pelo que antecipadamente agradecemos.
Município de Apucarana, em 15 de julho de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Munici
Preto

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