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< Prefeitura do Munidpio de Apucarana
,. Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
PROJETODE LEI N°.099/15
Súmula:- Dispõe sobre o Programa de Auxílio Moradia para
atendimento da mulher em situação de violência
doméstica ou que se encontre em situação de
risco, revoga as Leis nO 164/2011 e nO078/2014 e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONOA SEGUINTE:-
L E I
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1°. Autoriza o Poder Executivo criar o "Programa de Auxílio Moradia" destinado ao
atendimento da mulher em situação de violência doméstica ou que se encontre em
situação de risco e necessite estabelecer outro domicílio em local diferente do agressor.
Parágrafo Único - O disposto nesta Lei atende as disposições preliminares da Lei nO
11.340/2006 (Lei Maria da Penha), especialmente os artigos 2°; 3°; §§ 1° e 2°; e artigo 23,
inciso I.
Capitulo 11
Do Auxílio Moradia
Art. 2°. O Auxílio Moradia destina-se a transferência de recursos financeiros municipal à mulher
em situação de violência doméstica, a qual se encontra ameaçada ou em risco de vida por
decorrência do ciclo de violência doméstica.
§ 1° - O Auxílio Moradia dar-se-à por concessão do valor mensal de um salário mínimo
nacional durante o período de seis meses, podendo ser prorrogado por igual tempo
mediante justificativa da equipe técnica interdisciplinar do Centro de Atendimento à Mulher
- CAM, órgão da Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família - SEMAF.
§ ~ - O Auxílio Moradia previsto no caput deste artigo será concedido apenas a uma
mulher da mesma família.
Art. 3°. O Auxílio Moradia destina-se a atender:
I - A Mulher com direitos violados e em risco de vida por decorrência da violência
doméstica, conjuntamente com os seus dependentes;
II - As necessidades da mulher e seus dependentes na garantia da subsistência
familiar e emergências, apenas nas despesas com:
a)
b) Transporte
Contas de água,
público;
luz e telefonia; X
c) Alimentação, excluídos produtos fumagíferos e alcoolicos; .
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d) Utensílios domésticos, desde que justificada a necessidade;
e) Mobiliário para a estruturação do novo domicílio, desde que justificada a
necessidade;
n Itens de vestuários e calçados, desde que justificada a necessidade;
g) Medicamentos, exames e consultas de urgência, desde que não disponíveis no
Sistema Único de Saúde;
h) Pagamento de aluguel.
Capítulo 111
Das condições e critérios de inclusão no Programa de Auxílio Moradia
Art. 4°. A transferência de recursos financeiros municipal que constitui o Auxílio Moradia, pode
ser realizada às mulheres que atendam, no mínimo, os seguintes critérios:
I - Se encontre em atendimento no CAM por decorrência de violência doméstica, nos
termos da Lei nO11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
11- Demonstre que sua renda não é suficiente para garantir a susbsistência da família
durante o período de transição para a ruptura do ciclo de violência doméstica;
111-Demonstre comprovodamanete, a condição de automanutenção após o período de
seis meses;
IV - Demonstre interesse e anuência em realizar o acompanhamento psicossocial e
jurídico no CAM, conforme o plano de atendimento individual;
V - Consinta no cumprimento das metas do Plano de Segurança e do Plano de
Crescimento;
VI - O domicílio estabelecido seja distante e, na medida do possível, em local
desconhecido do agressor.
Parágrafo único - A equipe interdisciplinar do CAM, por meio de estudo de caso e
relatório assinado por todos os profissiionais, deve demonstrar a aquiescência sobre a
necessídade da inslusão da mulher no programa de Auxílio Moradia.
Art. 5°. A inclusão da mulher no programa de Auxílio Moradia deverá observar outros critérios a
serem fixados por Decreto regulamentador a ser editado em até 90 dias após a publicação
dessa Lei.
Capítulo IV
Das condições de Suspenção e Desligamento
Art. 6°. O benefício de transferência de Renda do Auxílio Moradia poderá ser suspenso ou
revogado, nas seguintes hipóteses:
I - Com o término do prazo de seis meses, salvo se prorrogado mediante pedido da
beneficiária e parecer da equipe técnica multidisciplinar;
11- A qualquer tempo desde que a mulher beneficiária passe a demonstrar autonomia
financeira;
111- Quando comprovado o uso indevido do benefício proveniente da trânsferencia de
renda do Programa de Auxílio Moradia;
IV - A qualquer tempo se a mulher deixar de cumprir um dos critérios ou condições de
inclusão no programa de Auxílio Moradia;
V - Em caso de atraso superior a 30 (trinta) dias ou ausência de prestação de cont~
Auxilio Moradia recebido. ~\
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Capítulo V
Das disposições Finais e Transitórias
Art. 7°. Compete à SEMAF conceder, suspender ou revogar a transferência de renda do
Programa de Auxílio Moradia mediante ofício e devido processo administrativo junto à
administraçãocentral do Poder Executivo.
Art. 8°. É atribuição exclusiva do CAM realizar o acompanhamento e atendimento técnico
profissional da beneficiária, bem como proceder avaliação para a inclusão e desligamento
da mulher do Programade Auxílio Moradia.
Art. 9°. A prestação de Contas mensal deverá ocorrer por meio de documentos fiscais válidos,
respeitando os termos da instrução normativado Tribunal de Contas do Estado do Paraná
- TCE/PR que estiver vigente.
Art. 10. A despesas decorrentes da execuçlão desta Lei, correrão por conta de dotação
orçamentárias próprias.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nO164/2011 e 078/2014,
entrando em vigor esta Lei na data da sua publicação.
Município de Apucarana, em 27 de julho de 2015.
~
Dr. Carlos Alberto Gebri reto
(Beto Preto)
Prefeito Municip
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para a apreciação dos
Nobres Vereadores Dispõe sobre o Programa de Auxílio Moradia para atendimento da mulher em
situação de violência doméstica ou que se encontre em situação de risco, revoga as Leis nO164/2011 e
nO078/2014 e dá outras providências.
A necessidade apresentada agora através desse Projeto de Lei ocorre pelo fato de
que a estrutura de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica foi alterada dentro do
âmbito da Secretaria da Mulher e Assuntos da Família - SEMAF, principalmente com a implementação
do Centro de Atendimento à Mulher - CAM.
Também foi preciso a inclusão de dispositivos que tratam sobre a obrigação e
condições da prestação de contas do auxílio recebido pela beneficiária, em consonância com as
Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR.
A revogação das Leis anteriores que tratavam sobre o tema tornou-se necessária
por conta das diversas alterações que sofreriam, inviabilizando a compatibilização das normas legais
existentes com os novos dispositivos sem afetar sua correta aplicação.
Acreditando no entendimento dos Senhores Vereadores e Vereadoras, postula-se
pela aprovação do presente Projeto de Lei, cujo principal objetivo é garantir atendimento adequado e
dentro dos preceitos legais às mulheres em situação de violência doméstica ou que se encontre em
situação de risco.
Município de Apucarana, em 27 de Julho de 2015.
~~
Or. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip