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materia nº 100/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 100 / 2015
Date 2015-07-29
EmentaALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI Nº 136/2013, DE 17/12/2013 (PLANO PLURIANUAL 2014 – 2017), NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id12996

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-08-11 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 07/08/2015. Autógrafo, 96

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~-.r'" "'. Prefeitura do Município de Apucarana
"'_____'_' ~'.' Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
.' CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 100/2015
Súmula:- Altera o anexo de metas fiscais da Lei nO.136/2013, de
17/12/2013 (Plano Plurianual 2014 - 2017), na forma
que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica alterado o Anexo de Metas das Ações de Programas de Governo da Lei nO.136/2013, para
os exercícios de 2015 a 2017, que estabelece o Plano Plurianual.
Art.~. Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei nO.136/2013, de 17/12/2013.
Art. 3°. O Anexo de Metas das Ações de Programas de Governo para o período de 2015 a 2017
constam no Anexo 01 que faz parte integrante desta lei.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 29 de julho de 2015.
~
Dr. Carlos Alberto Gebr'
(Beto Preto)
Prefeito Municip I
~ • Prefeitura do Municfpio de Apucarana
----,. Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:·
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a compatibilização dos planos orçamentários de acordo com o artigo 5°
da lei de Responsabilidade Fiscal, lei 101, de 4 de maio de 2000.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projetode Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Município de Apucarana, em 29 de julho de 2015.
~
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipal

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