texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
',":::".- ---;:--~. Prefeitura do Munidpio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 101/2015
Súmula:- Altera o anexo de metas fiscais da Lei 082/2014, de
30/06/2014 (LDO - 2015), na forma que especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
.
L E I
Art. 1°. Fica alterado o Anexo de Metas das Ações de Programas de Govemo da ,LeihO.082/2014, para
o exercício de 2015, que estabelece o a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2'1. Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei nO.082/2014, de 30/06/2014.
Art. 3°. O Anexo de Metas das Ações de Programas de Govemo vigentes para o período de 2015
constam no Anexo 01 que faz parte integrante desta lei.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 29 de julho de 2015.
PJ0-
Dr. Carlos Alberto Geb .
(Beto Preto)
Prefeito Municip
, .~--. Prefeitura do Munidpio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:·
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a compatibilização dos planos orçamentários de acordo com o artigo 5°
da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 101, de 4 de maio de 2000.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
na aprovação deste presente Projetode Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Município de Apucarana, em 29 de julho de 2015.
~
Or. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip
open original →