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materia nº 102/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 102 / 2015
Date 2015-07-28
EmentaAUTORIZA A DESAFETAÇÃO, PARA FINS DE ALIENAÇÃO, A TÍTULO DE INVESTIDURA, DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id12998

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-08-07 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 07/08/2015. Autógrafo, 98

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PROJETO DE L E I N°. 10212015
Súmula:- Autoriza a desafetação, para fins de alienação, a título
, de investidura, do bem público municipal que especifica,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
•
Art. 1°. Fica desafetado da categoria de bem de uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio
disponível do Município, o imóvel abaixo descrito, para os fins previstos nesta Lei:-
"Área Institucional nO04, da Quadra 01, com área de 207,54m2
, situada no Loteamento Jardim
Curitiba, nesta cidade, com as seguintes divisas, metragens e confrontações:- Ao norte, com a
Rua Pilarzinho, com 8,15m.; A Leste, com a Rua Batel, com 33,27m.; Ao Sul, com a rua Santa
Felicidade, com 2,76m.; A Oeste, com os lotes nO01, e 24, da mesma quadra, com 40,00m.-"
Art.~. A alienação, a título de investidura, de que trata a presente Lei, dar-se-á em favor do munícipe
Vanderlei Ottoboni, portador da RG nO 5.969-784-6 e inscrito no CPF nO 878.335.309-72,
proprietário do terreno lindeiro ao imóvel em comento, que deverá adquirir o trecho alienado.
Art. 3°. A alienação se configurará mediante o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à
municipalidade, de acordo com o Relatório de Avaliação Imobiliária, acostado aos autos do
Processo Administrativo nO004788/2013.
Art. 4°. Fica dispensada a realização de procedimento licitatório, nos termos § 2° do Artigo 94 da Lei
Orgânica do Município e do art. 17, da Lei Federal nO8.666/1993 e suas posteriores alterações.
Art. 5°. Após ser investido na área que está adquirindo, o beneficiado deverá promover a retificação da
área do imóvel e averbá-Ia no Cartório de Registro de Imóvel.
Parágrafo único. Todos os pagamentos inerentes aos custos com a documentação, taxas e demais valores
cartorários, para o desmembramento e registro das respectivas áreas serão custeado pelo
particular beneficiado.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em
contrário.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:·
Este projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a desafetação,
para fins de alienação, a título de investidura, do bem público municipal situado no Loteamento Jardim
Curitiba, em Apucarana, de acordo com a Matrícula 10.212 do li Cartório de Registro de Imóveis -
Comarca de Apucarana, em anexo.
O munícipe, Senhor Vanderlei Ottoboni, solicitou através de requerimento
protocolizado sob nº 004788/2013, a aquisição da área de terras retromencionada, uma vez que a mesma
não é edificável isoladamente, fato este que permite ao Executivo alienar o imóvel através de investidura,
pois é proprietário lindeiro do imóvel da municipalidade, em conformidade com a Matrícula 10.093 do 'J!>
Cartório de Registro de Imóveis - Comarca de Apucarana, em anexo.
Consoante à lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro.
São Paulo, 2003, 28a edição, pág. 510):-
"investidura é a incorporação de uma área pública isoladamente
inconstruíve/, ao terreno particular confinante, que ficou afastado do novo
alinhamento em razão da alteração do traçado urbano. Esse clássico
conceito doutrinário merece, atualmente, ampliação, no sentido de abranger
qualquer área inaproveitável isoladamente, remanescente ou resultante de
obra pública."
Na sua esfera de competência, o Município de disciplinou a matéria no §'J!> do
artigo 94 da Lei Orgânica, verbis:-
" Art. 94. (...)
...
§ 'J!> A venda, aos proprietários de imóveis lindeiras de áreas urbanas
remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultante de obra
pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As
áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas
mesmas condições, que sejam aproveitáveis ou não."
A legislação federal, Lei n.O8.666/93, disciplina a matéria no artigo 17, § 3°,
inciso I, que assim prescreve:
'~rt. 17. (....)
§3° Entende-se por investidura, para os fins desta Lei: .
I - a alienação aos proprietários dos imóveis lindeiros de área remanescente
ou resultante de obra pública, área esta que se tomar inaproveitável
isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que não
ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor constante da alínea "a"
inciso /I do artigo 23 desta Lei. ').J.. --, _.)
---_ ... _---
"
Como a referida área, de propriedade do Município, não vem sendo usada,
não existe projeto para uso e não é edificável isoladamente, nada obsta que a mesma seja regularmente
desafetada e alienada dentro das conformidades legais.
A área só tem utilidade se incorporada ao imóvel que lhe faz divisa. Urge ao
Município dar a esse pequeno imóvel sem nenhuma destinação, finalidade que hoje mais lhe aprouver.
A Secretaria de Obra, o Departamento de Patrimônio Público e Procuradoria
Geral do Município nada têm a opor quanto à pretendida alienação, consoante Pareceres anexos, nos
quais constataram-se que a área solicitada para investidura, por ser de pequena dimensão não é de
serventia ao Município para a instalação de qualquer equipamento público, e também não causa nenhum
impacto no viário, até mesmo porque está alinhado com todas outras construções.
Como se vê, as peculiaridades necessárias para que o Município possa se
valer do aludido instituto estão presentes no caso em exame, eis que se trata de área pública
remanescente inaproveitável para quaisquer fins específicos e a alienação far-se-á ao proprietário lindeiro
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como consta no Relatório de Avaliação Imobiliária em apenso.
Além disso, os requisitos necessários para que se possa aplicar a dispensa de
licitação também se encontram presentes conforme se denota da documentação anexa.
Justificado nestes termos encaminhamos o projeto de lei para apreciação e
aprovação dessa Casa Legislativa, reiteramos a Vossa Excelência e aos seus nobres Pares o nosso elevado
apreço e distinta consideração.
Município de Apucarana, em 28 de julho de 2015.
12Je_
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip I

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