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PROJETO DE LEI N° 103/2015
Súmula:· Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação
do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei nO 009/02, de 25/03/2002,
para a Empresa H C FERNANDES E CIA LTDA . ME,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:·
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote
1/213/-A da Quadra 02, com 2.739,69 m2
- Parque Industrial Galan, no Município de Apucarana,
à Empresa H C FERNANDES E CIA LTDA • ME . CNPJ N° 10.474.578/00001·33, na
conformidade da Lei nO009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02
de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de comércio e indústria de
confecções em geral, artigos do vestuário, jeans e bonés e comércio atacadista de embalagens.
Art.2D. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nO
!. 009/2002, de 25/03/2002.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 29 de julho de 2015.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos Senhores
Vereador tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar imóvel
do Município de Apucarana, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários, à
Empresa H C FERNANDES E CIA LTOA - ME.
A referida foi constituída em 01/11/2008, desde então esteve em constante
crescimento e gera atualmente em tomo de 32 (trinta e dois) empregos diretos e indiretos e solicita incentivo
através do PRODEA - Lei nO009/02, de 25/0312002, para receber o imóvel, constituído pelo Lote 1/213/-A da
Quadra 02, com 2.739,69 m2
- Parque Industrial Galan, pois necessita do espaço para expansão e ampliação
de suas atividades de comércio e indústria de confecções em geral, artigos do vestuário, jeans e bonés e
comércio atacadista de embalagens.
O processo com a documentação da empresa pretendente, foi analisado
quanto à sua viabilidade pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, no dia
30/06/2015 e com a emissão de parecer favorável no sentido de que a referida empresa seja inserida no
Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA.
Ademais, a alienação que se pretende concretizar a partir da necessária
autorização legislativa visa à expansão e ampliação de suas atividades, prevendo aumento de empregos na
atividade, com a expectativa de geração de mais empregos e postos de trabalhos na área industrial do
Município, com a projeção de faturamento bruto anual no valor de R$ 3.600.00,00 (três milhões e seiscentos
mil reais) e investimentos financeiros projetados em edificações, imobilizados e em inovações do processo
produtivo no total de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais).
Acompanham, em apenso, os croquis da obra, projeto de viabilidade
econômica, Ata da Reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, bem como os
pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tomando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em questão.
Município de Apucarana, em 29 de julho de 2015.