PROJETO DE LEI N° 104/2015
Súmula:· Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação
do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei nO009/02, de 25/03/2002,
para a Empresa BONEMANIA COMÉRCIO E
BRINDES LTOA· EPP, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:·
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote
3/REM da Quadra 01, com 900,00m2
- Parque Industrial Danilo Romano Berté, no Município de
Apucarana, à Empresa BONEMANIA COMÉRCIO E BRINDES LTOA • EPP • CNPJ N°
11.401.359/0001·97, na conformidade da Lei nO009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada
pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de Comércio Varejista de Artigos
do Vestuário e Fabricação de Acessórios do Vestuário.
Art.2D. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nO
009/2002, de 25/03/2002.
Art. ao. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogando as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 29 de julho de 2015.
~
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beta Preto)
Prefeito Municip I
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos Senhores
Vereador tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar imóvel
do Município de Apucarana, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários, à
Empresa BONEMANIA COMÉRCIO E BRINDES LTDA . EPP.
A referida foi constituída em 02112/2009, desde então esteve em constante
crescimento e gera atualmente em tomo de 28 (vinte e oito) empregos diretos e indiretos e solicita incentivo
através do PRODEA •Lei nO009/02, de 25/03/2002, para receber o imóvel, constituído pelo Lote 3/REM da
Quadra 01, com 900,OOm2
- Parque Industrial Danilo Romano Berté, pois necessita do espaço para
expansão e ampliação de suas atividades, prevendo aumento de empregos na atividade de fabricação de
gravatas e lenços para todos os usos, a fabricação de cintos, suspensórios, luvas (inclusive de couro), a
fabricação de leques, xales, echarpes, chapéus e suas partes, boinas, bonés, gorros, de produtos têxteis,
comércio varejista de artigos esportivos, comércio atacadista de brindes, comércio varejista de brinquedos e
artigos esportivos.
O processo com a documentação da empresa pretendente, foi analisado
quanto à sua viabilidade pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, no dia
19/05/2015 com a emissão de parecer favorável, no sentido de que a referida empresa seja inserida no
Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, por ser uma iniciativa importante
para a expansão industrial do Município, com projeção de faturamento bruto anual no valor de R$
2.000,000,00 (dois milhões de reais) e investimentos financeiros em edificações e imobilizados e no total de
R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Esclarecemos que a referida alienação será efetivada após conclusão dos
procedimentos administrativos necessários, visando o cumprimento do que dispõe Programa de
Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA . para Implementação de Incentivos na
Criação ou Ampliação de Empresas Comerciais, Industriais e Turísticas.
Acompanham, em apenso, croquis da obra, projeto de viabilidade econômica,
Ata da Reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, bem corno os pareceres
do Departamento Jurídico e do Prefeito.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tomando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em questão.