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materia nº 105/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 105 / 2015
Date 2015-07-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/2002, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA BOCA DOCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id13001

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-08-07 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 07/08/2015. Autógrafo, 101

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° 105/2015
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação
do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei nO009/02, de 25/03/2002,
para a Empresa BOCA DOCE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE SORVETES LTDA - ME, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote
1/REM da Quadra 02 com 1.448,43 m2
, Parque Industrial Danilo Romano Berté, no Município
de Apucarana, à Empresa BOCA DOCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES LTDA -
ME - CNPJ N° 21.194.420/0001-26, na conformidade da Lei nO009/2002, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de Indústria e Comércio de
Sorvetes.
Art. 2'1. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nO
009/2002, de 25/03/2002.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 29 de julho de 2015.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos Senhores
Vereador tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar imóvel
do Município de Apucarana, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários, à
Empresa BOCA DOCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES LTOA - ME.
A referida foi constituída em setembro de 2014, desde então esteve em
constante crescimento e gera atualmente em tomo de 06 (seis) empregos diretos e indiretos e solicita
incentivo através do PRODEA - Lei n° 009/02, de 25/03/2002, para receber o imóvel, constituído pelo Lote
1/REM da Quadra 02 com 1.448,43 m2
, Parque Industrial Danilo Romano Berté, pois necessita do espaço
para expansão e ampliação de suas atividades, prevendo aumento de empregos na atividade de fabricação,
embalagens e comercialização de sorvetes, bolos e gelados comestíveis, bem como comércio atacadista de
sorvetes e comércio varejista de sorvetes.
O processo com a documentação da empresa pretendente, foi analisado
quanto à sua viabilidade pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, no dia
24/06/2015 com a emissão de parecer favorável no sentido de que a referida empresa seja inserida no
Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, por ser uma iniciativa importante
para a expansão industrial do Município, com projeção de faturamento bruto anual no valor de R$
1.200.00,00 (um milhão e duzentos mil reais) e investimentos financeiros em edificações e imobilizados no
total de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Esclarecemos que a referida alienação será efetivada após conclusão dos
procedimentos administrativos necessários, visando o cumprimento do que dispõe Programa de
Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA - para Implementação de Incentivos na
Criação ou Ampliação de Empresas Comerciais, Industriais e Turísticas.
Acompanham, em apenso, projeto arquitetônico, projeto de viabilidade
econômica, Ata da Reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, bem como os
pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tomando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em questão.

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