PROJETO DE LEI N°. 106/15
Súmula:- Altera a Lei Municipal nO.105 de 10 de junho de
2010, que autorizou o Executivo Municipal a
proceder à alienação do imóvel que especifica a
Empresa CONKRELlG BOMBAS PARA
CONCRETOLTOA e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONOA SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. O Parágrafo Único da Lei Municipal nO105 de 10 de junho de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:-
"Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo é constituído pelos Lotes nO.s01 e
02, da Quadra 01, localizado no Parque Industrial Danilo Romano Berté, com área de
3.890,96 m2 (três mil, oitocentos e noventa metros e noventa e seis decímetros
quadrados) e mais o Lote 3-REM, da Quadra 01, com 900,00 (novecentos metros
quadrados), incorporandoaos lotes já citados, perfazendo um total de 4.790,96 m2
(quatro
mil, setecentos e noventa metros e noventa e seis decímetros quadrados) de propriedade
do Município."
Art.~. Ficam inalteradas as demais disposiçõesda Lei nO.105 de 10 de junho de 2010.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores
em contrário.
Município de Apucarana, em 29 de julho de 2015.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para a apreciação dos
Nobres Vereadores altera dispositivo da Lei Municipal nO.105 de 10 de junho de 2010, que autorizou o
Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica, após conclusão dos procedimentos
administrativos necessários, a Empresa CONKRELlG BOMBAS PARA CONCRETO LTDA, através dos
incentivos previstos na Lei nO.009/2002, de 25/03/2002.
A referida empresa, constituída desde 08 de maio de 2006, recebeu os
incentivos do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, com a alienação de
terreno, através da Lei Municipal nO.105 de 10 de junho .de 2010, constituídos pelos Lotes nO.s01 e 02, da
Quadra 01, localizado no Parque Industrial Danilo Romano Serté, com área de 3.890,96 m2 (três mil,
oitocentos e noventa metros e noventa e seis decímetros quadrados), cumprindo até a presente data, todos
os requisitos exigidos pelo programa.
A Empresa CONKRELIG BOMBAS PARA CONCRETO LTDA, solicitou
através de requerimento protocolizado sob nº 015916/2015, a alienação e incorporação do lote 3-REM, da
Quadra 01 aos lotes nOs.01 e 02, da Quadra 01, perfazendo um total de 4.790,96 m2
(quatro mil, setecentos
e noventa metros e noventa e seis decímetros quadrados)" posto que necessita de espaço para ampliação
da produção com intuito de atender a demanda na atividade de aluguel de máquinas e equipamentos para
construção civil, bombas, guinchos, vibradores para concreto e comércio varejista de materiais de
construção, tijolos, areia, cimento, pedra e acessórios para construção.
Com base na Lei Municipal nO 009/2002, a solicitação da empresa para
alienação da área foi analisada pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico, em reunião
realizada em 19 de maio de 2015, que emitiu parecer favorável à alienação e incorporação
retromencionada.
Ademais, a alienação que se pretende concretizar a partir da necessária
autorização legislativa visa à expansão e ampliação de suas atividades, prevendo aumento de empregos na
atividade, com a expectativa de geração de mais empregos e postos de trabalhos na área industrial do
Município, de acordo com o projeto de expansão em anexo, com projeção de faturamento bruto anual no
valor de R$ 450.666,00 (quatrocentos e cinquenta mil, seiscentos e sessenta e seis reais) e investimentos
financeiros em edificações e imobilizados no total de R$ 2.858.000,00 (dois milhões e oitocentos e
cinquenta e oito mil).
Acompanham, ainda, em apenso, croqui da obra, projeto de viabilidade
econômica, Ata da Reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, bem como os
pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito.
Do exposto, conclui-se a viabilidade deste projeto e, convictos no sucesso do
empreendimento que muito contribuirá com o processo de desenvolvimento econômico do nosso Município,
solicitamos os votos necessários para sua aprovação, pelo que antecipadamente agradecemos.