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materia nº 107/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 107 / 2015
Date 2015-07-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.330.000,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id13003

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-08-07 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 07/08/2015. Autógrafo, 102

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PROJETO DE LEI N°. 107/2015
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de até R$ 1.330.000,00 (um milhão e trezentos
e trinta mil reais), conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Execútivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de
até R$ 1.330.000,00 (um milhão e trezentos e trinta mil reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal nO.171/2014,de 27 de dezembro de 2014), como segue:-
Art. ~. Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o superávit
financeiro verificado em 31/12/2014 da Fonte 000, na UG 04, nos termos do artigo 43 § 1° 11 da
Lei nO.4.320/64 de 17/03/1964.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 29 de Julho de 2015.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.330.000,00
(um milhão e trezentos e trinta mil reais) para Manutenção das Atividades da Autarquia de Serviços
Funerários de Apucarana.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadorasna aprovaçãodeste presenteProjetode Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Município de Apucarana, em 29 de julho de 2015.
B_9a

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