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PROJETO DE LEI N°. 109/2015
Súmula:· Altera sub função da Lei 171/2014, de 27/12/2014 (LOA
- 2015), na forma que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:·
L E I
Art. 1°. Fica alterado as sub funções da Secretaria de Agricultura Anexo de Metas das Ações de
Programas de Governo da Lei nO.171/2014, para o exercício de 2015, que estabelece o a Lei
OrçamentáriaAnual.
Art.~. Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei nO.171/2014,de 27/12/2014.
Art. 3°. As novas funcionais programáticas vigentes para o período de 2015 constam no Anexo 01 que
faz parte integrante desta lei.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 29 de julho de 2015.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
SenhorasVereadoras:-
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a compatibilização dos planos orçamentários de acordo com o artigo 5°
da lei de Responsabilidade Fiscal, lei 101, de 4 de maio de 2000, alterando a sub função da lei
171/2014, de 27112/2014 (lOA - 2015).
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
na aprovaçãodeste presente Projetode Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Município de Apucarana, em 29 de julho de 2015.
~
Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto
Prefeito Munici ai
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