PROJETODE LEI N°. 110/15
Súmula:- Altera a Lei Municipal nO.22 de 10 de maio de 2000, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONOA SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. O artigo 1° da Lei Municipal nO22 de 10 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redação-
"Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma RODA VI- INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA - EPP, CNPJ- 85.075.141/0001-
26, o lote de terras nO 20, da quadra nO 02, com área de 5.000,00 m2
, situado no
Parque Industrial Zona Norte IV Etapa, de propriedade do Município."
Art. ~. Esta Lei entra em vigor na data de sua pubticação, revogadas as disposições anteriores
em contrário.
Município de Apucarana, em 30 de julho de 2015.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para a apreciação dos
Nobres Vereadores altera dispositivo da Lei Municipal nO22 de 10 de maio de 2000.
A Empresa Rodavi Baterias Automotivas Ltda., constituída desde 24 de
junho de 1992, tendo como sócios os Senhores João Laurindo Rodrigues e Jonas Batista David recebeu os
incentivos do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana . PRODEA, com a doação de
terrenos através das Leis Municipais nOs.43/95, 89/96, 35/04, 94/04 e 117/04, cumprindo até a presente
data, todos os requisitos exigidos pelo programa.
A Empresa Elebrak Baterias Automotivas Ltda., constituída desde
15/05/1997, tendo como sócios os Senhores João Laurindo Rodrigues e Jonas Batista David recebeu os
incentivos do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, com a doação do
Lote 20 com área de 5.000,00 m2
, situado no Parque Industrial Zona Norte IV, através da Lei Municipal nO
22 de 10 de maio de 2000.
Observa-se que as Empresas Elebrak e Rodavi são do mesmo grupo
econômico, tendo os mesmos sócios, conforme documentos anexos, como também atuam no mesmo ramo
de atividade industrial. A Empresa Elebrak requereu através do Processo Administrativo sob nO12152/2014,
a transferência do Lote 20 com área de 5.000,00 m2
, situado no Parque Industrial Zona Norte IV, em favor à
Empresa Rodavi Baterias Automotivas Ltda.
Com base na Lei Municipal nO 009/2002, a solicitação da empresa para
doação da área foi analisada pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico, em reunião
realizada em 08 de abril de 2015, que emitiu parecer favorável à doação do referido lote à Empresa Rodavi
Baterias Automotivas Ltda.
Esclarecemos que a referida transferência será efetivada após conclusão dos
procedimentos administrativos necessários, visando o cumprimento do que dispõe a legislação pertinente.
Ademais, a doação que se pretende concretizar a partir da necessária
autorização legislativa visa à expansão da sede, com a expectativa de geração de mais empregos e postos
de trabalhos na área industrial do Município.
Do exposto, conclui-se a viabilidade deste projeto e, convictos no sucesso do
empreendimento que muito contribuirá com o processo de desenvolvimento econômico do nosso Município,
solicitamos os votos necessários para sua aprovação, pelo que antecipadamente agradecemos.
Município de Apucarana, em 30 de julho de 2015.