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materia nº 111/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 111 / 2015
Date 2015-07-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/2002, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA L.A REVERSO E CIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id13007

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-08-07 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 07/08/2015. Autógrafo, 106

Documents (1)

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PROJETO DE LEI N° 111/2015
Súmula:· Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação
do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei nO009/02, de 25/03/2002,
para a Empresa L.A REVERSO E CIA LTOA, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:·
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote
01/A da Quadra 02 com 1.012,90 m2
, Parque Industrial Danilo Romano Berté, no Município de
Apucarana, à Empresa L.A REVERSO E CIA LTOA • CNPJ N° 03.311.663/0001·15, na
conformidade da Lei nO009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n's 308/02
de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de transporte rodoviário de carga
intermunicipal e intermunicipal e interestadual e indústria e comércio de placas ou chapas de
mármore, granito, ardósia e outras pedras (móveis, obras de arte como imagens, esculturas e
complementos decorativos).
Art.~. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nO
009/2002, de 25/03/2002.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 30 de julho de 2015.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação. dos Senhores
Vereador tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar imóvel
do Município de Apucarana, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários, à
Empresa L.A REVERSO E CIA LTOA.
A referida foi constituída em julho de 1999, desde então esteve em constante
crescimento e gera atualmente em tomo de 17 (dezessete) empregos diretos e indiretos e solicita incentivo
através do PRODEA - Lei nO009/02, de 25/03/2002, para receber o imóvel, constituído pelo Lote 01/A da
Quadra 02 com 1.012,90 m2
, no Parque Industrial Danilo Romano Berté, pois necessita do espaço para
expansão e ampliação de suas atividades, prevendo aumento de empregos na atividade econômica de
transporte rodoviário de carga intermunicipal e intermunicipale interestadual e indústria e comércio de placas .
ou chapas de mármore, granito, ardósia e outras pedras (móveis, obras de arte como imagens, esculturas e
complementos decorativos).
O processo com a documentação da empresa pretendente, foi analisado
quanto à sua viabilidade pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, no dia
24/06/2015 com a emissão de parecer favorável no sentido de que a referida empresa seja inserida no
Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, por ser uma iniciativa importante
para a expansão industrial do Município, com projeção de faturamento bruto anual no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) e investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do
processo produtivo no total de R$ 460.000,00 (quatrocentose sessenta mil reais).
1
Esclarecemos que a referida alienação será efetivada após conclusão dos
procedimentos administrativos necessários, visando o cumprimento do que dispõe Programa de
Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA - para Implementação de Incentivos na
Criação ou Ampllação de Empresas Comerciais, Industriais e Turísticas.
Acompanham, em apenso, croqui da obra, projeto de viabilidade econômica,
Ata da Reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, bem como os pareceres
do Departamento Jurídico e do Prefeito.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tomando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em questão.

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