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materia nº 35/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 35 / 2015
Date 2015-08-03
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA 7ª SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA
native_id13008

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-08-07 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 07/08/2015.

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texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 35/2015
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Convênio que entre si
celebram a União, por intermédio da 7
8 Superintendência de Polícia
Rodoviária Federal, e o Município de Apucarana, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO. DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA ~.·CÕMISsAo DE JUS!IÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO,. E' ÔE>ACORe.Q . COM.··~,OARTIGO 35 DA LEI
ORGÂN'ICA DÓ MU.NlcfRtp-.DE ÀPl:JCAAANÀ; EU, PRESIDENTE,
PROMULGP-O'SEGtJJNTE i. '_
,
DkGRÉT04.i·EGISIATiVO
Art. 1o_t~câ;~~~ê'RENDAD6·i~,,~~~~t~~;'6~~~ênioqu~k~nlre ,si~elebram a
União, por intertpé:iiiéL.dâ'7
8 Superintendência de Polícia Rodo~ãijâ~Federal, e o
Município de e.pqijar~h~, :firrnado em 21 de julho de 2015, vlsa~d,õ~:~~tabelecer
diretrizes para~Jàtnl;jOifS~:áoMUNICfplO DE APUCARANA compefêoei~'..Gonferida à
Polícia Rodoviári~(F,,"éàêral~pelo Decreto nOH555/95 e pela Lei n~i~503í'997 (Código
de Trânsito Br{s!í~~).1;;artlgp~~2.º.,~_2,§~,§ªo,_esp~cificamente'p~(·a:..a~x~çuçãodos
serviços instruJitEffltàiS'i:êde apoio destinados à remôçãõ;'récórlfla,~güiírªa~!edepósito
de veículos lo'~l!~á,~~~fou apreendidos, qe interesse da ativi~~~~~&Fial ou em
virtude de co~t~~~f~: irregul~ridad~:-ª-!?, h9~~!iS~e trânsito,~,~~uLtr.l~~f:rência de
r~cursos, ema~~;~;~'7iPlrcunscnção da" 7
8 Delégacla da 7
8
~!f~1IfRi: conforme
dlsposto no Pla~~rta~lho .> -, '~1F~ -, . '"
Art. 2° - 'A~~obri9~çõeS das partes encontram-se est~bele:~~( na Cláusula
Terceira do referido Convênio. . ,
Art. 3° - oprazo de~igêncja do Termo·de"Cbn~ênioé de'S (cinco) anos,
iniciando-se a parti":da data de.sua celebração (21/07/2015), podendo ser prorrogado
mediante Termo Aditivo. . '
--,,_.~_. ~---
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2015.
COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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