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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2015
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Convênio nO001/2015 que
entre si celebram o Fórum Eleitoral de Apucarana e o Municipio de
Apucarana, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENARIA DO PROJETO· DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA:;.,PÓ.;MISSÃO.. 'DE' J,USTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO;\. e~·~;P;E;;;:~AC:ORDO,.,.C0Mi,O .ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNrc.l'~v.~·i~q~.·J.ql:.PT~;OE:AP.J.c.~J.'C.À.~~f./EU, PRESIDENTE,
PROMULGO O -S~~LJtNTE"ii ,., ",!!,~,' "i '
:"'j" !i ji ..~~~,~~:~~lJUt~~".. \1.' /1'.;
Art. 1° - Ficª~LREF~RENDADOo Termo de Convênio nOq01:14P~SJ1;qt.ie entre si
1;-,-, '... ,.•,}~. ,' .. , . • '··T'-;~::""r.,.
celebram o Fóruff~J~réitq~HdeApucarana e óMunicipio de Apucíilr~.J1~-:'~itirrr\.~po em 10
de junho de 2015~,cuj6)objetivo é estabelecer uma parceria cintr~~O;~/Ldéiebrantes,
visando a prorTiº,v:ê'r.;~·ac;pês conjuntas para viabilizar a execuç~~,~Ql~~ê,OGRAMA
BIOMETRIA 2015~2~n9'',·da Justiça Eleitoral, com a revisãcf;:~q;>~I~lk)rado dos
municipios de ÂBO~~ta~â,i..Cambjra"it,J":lQXºili~fº!.9.mi!_.m~~J~~!~;;~~~~;ç!~t,~~~de dados
biométricos e,q~<'f:9m,a.,:reflexa,auxiliar na definição do númetq(;~~>~~Qitantesdos
municipios, em,c:omparação aos dados obti~os pelo IBGE,pata.;;:fiíl~~~/se fixar o
coeficiente indiv:!p_U~f:ç~e.articipaçãoao f7:'y(l_çJq\º~articipaçãodq~:~·8,~j~!gI9.s .
.~.:~~;; ':::.,'~;~">'.\.;:' . -"""~". '," ::~>~~\~_:':.·':",.:~J~:.~,,)~r?
Art. 2° ••~As.;;pbrigaçõesdas partes encontram-se estabeleci(tª:s,:I)à~..,~láusulas
Segunda Terceira',q9.Jªf~rido Convênio." , ":';;2";/'/
••~ . ,J,i- .-._~._~ •.•, ••~-~'
Art. 3° -- QIermO\9EL COljvênio \/igorfilrá"a pªrtir;:,:ct.a, c;láta d~ -sua assinatura
(10106/2015) até 'o' dia 30/Q9/201?; data previstap~ra-';ó'térjjiiilº~dê{:mutirão para o
recadastramento biométricQ;···." ..,. ' '_ /'~ .:.,
• \ • -. • _ ..". "I.~ .,// ., \ _,-(.
Art. 4° - Revogam-se as,"disposições em c911trário,entran'do o presente
Decreto Legislativo em vigôl'n~cdata·de',sllapublicaçãô.". ' ,.
Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2015.
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COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO