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materia nº 37/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 37 / 2015
Date 2015-08-04
EmentaREFERENDA O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA ADESÃO AO PROGRAMA “BANCO DO EMPREENDEDOR”, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. E O MUNICÍPIO DE APUCARANA
native_id13025

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-08-07 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 07/08/2015.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 37/2015
SÚMULA - REFERENDA OAcordo de Cooperação Técnica para adesão
ao Programa "Banco do Empreendedor", que entre si celebram a Agência
de Fomento do Paraná S.A. e o Municipio de Apucarana.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO ,E,Rf;PAÇÃO, E DE ACORDO COM O
ARTIGO 35 DA lEIORGÀNiCA';DO~MlJNIClpIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTEóPROMUL.GÔ:ÓSEGUINTE" ..
. ', ... ;. , " ..: "-.
.. ..···ÔEC~Tº;~.e~'i$~,ATly~ '.. .",
Art. 1° .~,Fi~'R,I;!!ERENqAºº;J;P;{~~~t~;º;:~~!iij§'?,9Si?P,~r~ção Té2nic~'~;"~ar~tadesãoao
Programa"BancQ)~;p,I?IJ;!J$ree,ndedo~;';''tlU'é''entrê''$l'têlêõfà'rrr'á'AgênciaA~i,~fp,91~ÀJo do Paraná
S.A. e o MunicJpiQ.;;;~~~"A,Rycarana, firmado em 10 de junho de ?Q}S;i~GÇ~jt>,Ç'bjetoé a
disponibilização dqJ?rógr,ani~BANCO DO EMPREENDEDOR aos empr~~li)d.~d9t~sformais e
informais, às Il')lcrô':''i~;,flã'ij'lIenasempresas, que''tenham recebido a ~~à'Râé~~~9, de gestão
através do Pnt9.Ta..h1â;:'E3~MNEGÓCIO PARANÁ ou de outros c~f~9:s'i.::;d~J;;tapacitação
credenciados, pata;'qM~·:pO$samobter o crédito, subvencionado no Progr~m~BANCO DO
~~=~~ae:~eE~:~~~~1,~jfrãb~w[Ó~~~~,~~~*r~írlf~!~~ó~:fi·~~rdf~~~~~~~~~~~~~~a1:
de documentaçâ~t1f;?:~~?;I;~!i:Nt~~~se proceesamentode dados. ' ,;,;]/i:t}';:,:-'
parágrafo.;c,'ú.~iJ9 ..oJ Os beriefiCiário§-::d~:-:'ltnhade financiarn~k,t~';i;9§",~ANCODO
EMPREENDEDOR:PAIRANÁsêo os estabelecíees na Cláusula Tete,elra·,do_".Acordode
Cooperação Té9.'ni~~~}~<' , . ': -•.:. . '; "'}';;":~~,;",<):[~_\
Art. 2° - As-;;brig,aç~tásdas partes encontram-se estabelecldasjia '~I~üsula,Quarta do
referidoAcordo de.CPope.I~Çã~T~cni~;'''·'' ...." _::.:/'. '
Art. 3° - O Termo de:.qo.nvêniovigO~ar~,a,pqrtil'(ia9.!i),ta,9~$~ªaSSinaiura(10/06/2015)
até o dia 31/12/2016, podenQo-~~r_prqrrogac.lq!1J~dial)teTefm.8;Agiti'(OúÇ._~$0 ~ja interesse das
partes. . .t;.: ..., ~. . "..._.,_:> ,/;;-..:;f,.
Art. 4° - Revogam-sea~ di§p,O~!Ç_(ses·em"córlt~ário;. entrando o presente Decreto
Legislativoem vigor na data de sua·pubJl~ção. .",. '. . .' -::
Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2015.
,
COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

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