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materia nº 113/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 113 / 2015
Date 2015-08-03
EmentaALTERA AS DISPOSIÇÕES DO ANEXO I – TÓPICO “04” E ANEXO II – TÓPICO “04” DA LEI MUNICIPAL Nº 267/2011, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
native_id13026

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-08-07 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 07/08/2015. Autógrafo, 107

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PROJETO DE LEI N° 113/2015
Súmula:- Altera as disposiçõesdo Anexo I - Tópico."04"e Anexo
11 - Tópico "04" da Lei Municipal nO267/2011, que
dispõe sobre o SistemaAdministrativoda Prefeitura do
MunicípiodeApucarana. .
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Altera a organização estrutural constante do Tópico "04" do Anexo I da Lei nO267/2011,
passandoa vigorarcom a seguinteredação:- .
""!"~""""'''l:~~~~-~-~ '".'''}\_~~. ~rs.~il':;;"'''' ~~.:-Yi?~;M-- ~ ~A :- '" ,~~ ':;1' >~J.;f:t(_i. ~;(~ ~.
J.:~~.•~-...c ~A .o,~~~~ ~ _.' ••.. ~ __ ,.<;.+. ~.~<~, _f _>:. _-"'",:t;r __ ~~').~~,...rt1
04.01 Procuradoria Geral
04.02 AssessoriaJurídicaEspecial
04.03 AssessoriaJurídica- Nível 1
04.04 AssessoriaExecutiva- Nível 1
04.05 Sub-Procuradoria Geral
04.06 AssessoriaJurídica- Nível2
04.07 AssessoriaExecutiva- Nível2
04.08 Departamento Juridico Tributário
04.09 AssessoriaJurídicaTributária
04.10 Departamento Jurídico Trabalhista
04.11 AssessoriaJurídicaTrabalhista
04.12 Departamento Jurídico Administrativo
04.13 AssessoriaJurídicaAdministrativa
Art. 11. Altera a estrutura dos cargos do Sistema Administrativo do Município, constante do Tópico
"04" do Anexo 11 da Lei nO267/2011, passandoa vigorar com a seguinte redação:-
~Mlf'··'_·~~~'7~~-"""'~·{T~""""t~~~~ __ ", ~~~~
~.;,_~ _,._,.t. ,,__ lI"~,, v._ '"'_o •••• _'""""~~., __ •.•_ .•• ~ ",_.( ••._~~iê~~'i2::k!,.,.. ..••,.,J .".:r"""" - "..:_.,~~.;;~_ ••..._4~,~ •.•.• ,.•.• ~. ~ ...:~~
ProcuradorGeral CC-SUB 01
AssessorJurídicoEspecial CC-01 01
AssessorJurídico- Nível 1 CC-02 01
AssessorExecutivo- Nível 1 CC-05 02
Sub-ProcuradorGeral CC-01 01
AssessorJurídico- Nível2 CC-03 01
AssessorExecutivo- Nível2 CC-06 01
AssessorJurídicoTributário CC-03 01
AssessorJurídicoTrabalhista CC-03 01
AssessorJurídicoAdministrativo CC-03 01
Art. ~. O ParágrafoÚnicodo Art. 13 da Lei nO267/2011,passaa vigorarcom a seguintereda1\ /'
"PARÁGRAFO ÚNICO - Os órgãos integrantes do Sistema Administrativo da Prefeitura
Municipal de Apucarana, com exceção da Procuradoria Jurídica, deverão obedecer sempre o
seguinte escalamento hierárquico:"
Art. 3°. Acrescenta o Parágrafo Único no Art. 14 da Lei nO267/2011, passando a vigorar com acrescido
da seguinte redação:
"PARÁGRAFO ÚNICO· Quando da elaboração do Regimento Interno da Procuradoria Jurídica
deverá ser observado a exigência de dedicação exclusiva do Procurador Geral e do Sub￾Procurador Geral, ficando impedidos de exercerem outra atividade enquanto ocuparem os
referidos cargos; devendo ser observado também a exigência de dedicação integral dos demais
ocupantes de cargos em comissão."
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Tenho a honra de encaminhar para apreciação desse Poder Legislativo, o
projeto de Lei anexo, que Altera disposições da Lei nO267/2011, que instituiu o Sistema Administrativo da
Prefeitura do Município de Apucarana, com o propósito de modificar a estrutura dos cargos da Procuradoria
Jurídica.
O projeto de Lei constitui na alteração das nomenclaturas dos cargos em
comissão e reorganização hierárquica da Procuradoria Jurídica, possibilitando maior eficiência e correto
enquadramento de seus profissionais. Também pretende disciplinar a forma de dedicação dos ocupantes
dos cargos em comissão, sendo elas de forma exclusiva e integral, de acordo com suas atribuições.
Essas alterações também encontram guarida e visam atender o Termo de
Compromisso celebrado entre o Município de Apucarana e o Ministério Público do Paraná no último dia 10
de junho, onde ficou estabelecido a necessidade de alteração da nomenclatura dos cargos atuais,
conforme proposto nesse projeto de Lei.
Nesse momento de grandes desafios para a Municipalidade, tendo que
desembolsar significativas somas de recursos públicos para o pagamento de dívidas herdadas sem deixar
de investir em novas obras, cabe ressaltar que as alterações propostas não alteram a quantidade de
cargos à disposição da Procuradoria Jurídica e também não acarretarão maiores despesas com a folha de
pagamento desse importante órgão da Administração Pública.
. Acreditando no entendimento dos Senhores Vereadores e Vereadoras,
postula-se pela aprovação do presente Projeto de Lei, cujo principal objetivo é garantir a adequação da
norma municipal às necessidades da ProcuradoriaJurídica desse Município.
Município de Apucarana, em 03 de agosto de 2015.

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