CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
vi é ivei - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Cívico José de Oliveira Rosa, 25A 86
ORA 3420-7000 | 0800-6487002 | wwrw.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 112/2015
SÚMULA - Dispõe sobre o Registro Obrigatório e o
Licenciamento Anual de Veículos Ciclomotores e Bicicletas
Elétricas (Originais ou Adaptadas), com Potência Nominal e
Velocidade Superior a 350 Watts e 25 Km/Hora,
respectivamente, circulantes no Município de Apucarana, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DOS VEREADORES GILBERTO CORDEIRO DE
LIMA E LUIZ CORDEIRO MAGALHÃES FILHO E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E |
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO |
Da Circulação, Registro e Licenciamento Municipal
Art. 1º - Fica permitida a circulação de ciclomotores, na forma definida pela Lei
Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), bem como de bicicletas elétricas
com potência e velocidade superior a 350 watts e 25 km/hora, respectivamente,
observadas as seguintes disposições:
| — os ciclomotores e as bicicletas não equiparadas às comuns, nos termos na
Resolução CONTRAN nº 465, de 27 de novembro de 2013, deverão estar registradas no
órgão de trânsito municipal — IDEPPLAN;
H — para a obtenção do Certificado de Registro Obrigatório (CRO), o proprietário
deverá, previamente, cadastrar o respectivo veículo junto ao Instituto de
Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana — IDEPPLAN, na forma do
regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo, de acordo com a legislação vigente;
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A
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NH — esses veículos ficam sujeitos ao Licenciamento Anual, igualmente
regulamentado pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO Il
Da Condução e Circulação
Art. 2º Os supramencionados veículos só poderão ser conduzidos por pessoa
maior de 18 anos, munida de Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) ou Carteira
de Habilitação — CNH, categoria A, de acordo com as normas de trânsito, utilizando
capacete apropriado, observado o limite de velocidade estabelecido na legislação vigente.
$ 1º Além das exigências estabelecidas no caput, o interessado deverá frequentar
aulas teóricas sobre Legislação de Trânsito, com duração mínima de 8 (oito) horas,
ministradas pelos Centros de Formação de Condutores — CFC credenciados junto ao
órgão competente.
8 2º A comprovação da frequência mínima exigida no parágrafo anterior dar-se-á
mediante declaração e/ou certificado emitido pelo Centro de Formação de Condutores.
Art. 3º - O Certificado de Registro Obrigatório (CRO) e o Certificado de
Licenciamento Anual (CLA) deverão ser expedidos pelo IDEPPLAN, mediante o
pagamento das taxas para a execução dos serviços prestados, na forma do Regulamento
a ser expedido pelo Poder Executivo, de acordo com a legislação vigente, ficando
autorizado o reajuste anual dos valores das taxas e demais emolumentos
correlacionados.
CAPÍTULO III
Da Fiscalização, Autuação e Arrecadação de Multas
Art. 4º - Compete ao Município de Apucarana, Estado do Paraná, a fiscalização, a
autuação e a arrecadação das multas aplicadas aos condutores e proprietários das
bicicletas elétricas e ciclomotores, registradas no Município, decorrentes de infrações
pertinentes, conforme estabelece o inciso XVII do Art. 24 da Lei Federal nº 9.503/1997 —
Código de Trânsito Brasileiro.
8 1º A autuação, notificação de infração de trânsito, bem como a imposição de
penalidade de multa decorrente de infração de trânsito correlacionada, com os
mencionados veículos, além das medidas administrativas adotadas pelos agentes e
autoridades de trânsito, obedecerão aos ritos e prazos máximos e mínimos previstos no
Código de Trânsito Brasileiro e respectivas regulamentações do CONTRAN e
DENATRAN.
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$ 2º A defesa a ser oferecida pelo condutor e/ou proprietário e o respectivo
recurso obedecerão aos ritos e prazos máximos e mínimos estatuídos pelo Código de
Trânsito Brasileiro e respectiva regulamentação do CONTRAN.
S 3º As receitas arrecadadas pela imposição de multas, taxas e demais
emolumentos impostos por esta Lei, obrigatoriamente, integrarão o Fundo Municipal de
Trânsito.
Art. 5º - A fiscalização e a imposição de medidas administrativas e penalidades
pela autoridade municipal de trânsito tem como finalidade precípua a proteção à vida e à
incolumidade física das pessoas.
CAPÍTULO IV À
Da integração com Outros Orgãos
Art. 6º - Compete ao órgão competente do Poder Executivo promover a integração
com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito —- SNT, a fim de
promover a arrecadação e/ou a compensação de multas impostas na área de sua
competência, inclusive com vistas ao compartilhamento de local para depósito dos
veículos removidos ou apreendidos, à unificação do licenciamento, a emissão de cédulas
de registro e licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos
e de prontuários dos condutores, com ou sem pontuação por multa, de um para outro
Município ou Unidade da Federação.
CAPÍTULO V
Da identificação e recolhimento dos ciclomotores e bicicletas elétricas
Art. 7º Os veículos de que trata esta Lei serão identificados externamente, por
meio de placa de identificação, a qual deverá ser fixada na parte traseira, lacrada em sua
estrutura, nos mesmos padrões utilizados pelo órgão de trânsito estadual.
Parágrafo único. O veículo não identificado, conforme especificado no caput deste
artigo, ou conduzido sem o porte do Certificado de Registro Obrigatório ou Licenciamento
Anual, quando exigidos, será recolhido ao depósito determinado pela autoridade de
trânsito, até que seja regularizada sua situação, sem prejuízo da aplicação das demais
sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
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CAPÍTULO VI
Da inspeção e das restrições impostas ao ciclomotores e bicicletas elétricas
Art. 8º - Por ocasião do cadastro, tanto para a expedição da primeira via do
Certificado de Registro Obrigatório (CRO) como para a emissão de outras vias, inclusive
por motivo de transferência de propriedade, sempre será exigida a inspeção veicular para
a verificação de possíveis adulterações ou irregularidades, além de outras que impeçam a
emissão do referido documento.
Art. 9º Os veículos elencados nesta Lei não poderão ser usados no serviço de
transporte remunerado de passageiros, sob pena de apreensão, remoção, além de outras
medidas cabíveis.
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10 — Os atuais proprietários dos veículos com as características descritas
nesta Lei, adquiridos anteriormente à data de sua publicação, terão o prazo de 6 (seis)
meses para providenciar a regularização dos mesmos.
Art. 11 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, ressalvada a observância do Art. 150, Ill, “b” e “c” da
Constituição da República.
Sala das Sessões, em 31 de julho de 2015.
Gilbert or eiro de Lima Luiz Cordeiró Magalhães JS
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