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materia nº 4/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-07-29
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 85/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA), COMO ESPECIFICA
native_id13028

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-12 ARQUIVADO — Retirado de Pauta a pedido do autor

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2015
SÚMULA: Acrescenta dispositivo à Lei nO85/2002,
de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário do
amara M " Município de Apucarana), como especifica.
. unJClpal de Apucarana
üdonasess.iodO~"r-/.w15' A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
VISto: l°secretárkL <9 ;:, :. ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,
-- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA
DO VEREADOR GILBERTO CORDEIRO DE LIMA,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR ;
Art. 1° - Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 43 da Lei nO85/2002, de
30/12/2002 (Código Tributário do Município de Apucarana), como segue:
Art. 43. (...)
"Parágrafo Único: Independentemente de projetos aprovados
para a execução ou regularização da edificação, será lançado Imposto
Predial Territorial Urbano pela área edificada, levantada por intermédio do
setor competente do Poder Executivo, sendo vedada, neste caso, a
aplicação de quaisquer penalidades pela falta da regularização da
edificação."
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
Complementar em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 29 de julho ~e 2015. /

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