materia nº 114/2015

cÂMAlU MUNICIPAL DEAPUCARANA
Centro ClVICO José de Oliveira Rosa 25A - 86
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 800-235 - Apucarana - Paraná www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 114/2015
Câmara Municipal de Apucarana
lido na soss!o do dia Ip"r, ') .
VISto:lO secretário" ;~
SÚMULA: Torna obrigatória a instalação de
equipamentos dotados de lentes de aumento para
leitura dos rótulos dos produtos comercializados em
supermercados, mercados, farmácias e afins
situados no Município de Apucarana, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ. APRECIOU E APROVOU,
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
LUCIANO AUGUSTO MOLlNA FERREIRA E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 10 _ É obrigatória a instalação de equipamentos dotados de lentes
de aumento, para leitura dos rótulos dos produtos comercializados em
supermercados, mercados, farmácias e afins situados no Município de
Apucarana.
Art. 20 _ Os estabelecimentos deverão instalar 01 (um) equipamento a
cada 02 (duas) gôndolas, devidamente sinalizados.
Art. 30 _ As obrigações previstas nesta Lei serão fiscalizadas pela
Secretaria Municipal de Fazenda e pelo PROCON do Município de Apucarana.
Art. 40 _ A não disponibilização dos equipamentos nas condições
previstas no Art. 20 desta Lei sujeitam o estabelecimento à pena de multa, no
valor de 05 (cinco) UFM - Unidade Fiscal do Município; em casa reincidência
apontada, a multa será aplicada em dobro.
Art. 50 _ Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2015.
J~~N'I~
Luci no Augusto Molina Ferreira
./ VEREADOR