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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I N°. 116/2015
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Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal nO 171/2014, de 17
de dezembro de 2014, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
o artigo 7° da Lei nO 171, de 17 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:-
"Art.7°. " O limite autorizado pelo artigo 6° não será onerado quando o crédito se destinar a
suprir: ".
Art. 'J.O. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nO.171/2014, de 17 de dezembro de 2014.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em
contrário.
Município de Apucarana, em 10 de agosto de 2015.
Dr. Carlos Alberto Ge I Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadorasto incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para a apreciação dos
Nobres Vereadores, altera a o artigo 7° da lei nO171, de 17 de dezembro de 2014, que aprovou a Lei
Orçamentária para o exercício para 2015.
Esta correção se faz necessária para que o artigo 7° da lei nO171, de 17 de
dezembro de 2014 tenha efetividade no que tange a necessidade do Município não onerar o índice de
alterações via crédito adicional, para que se tenha o efeito desejado é necessário que esta alteração seja
aprovada.
Concluindo, ilustres Edis, solicitamos a aprovação de tal alteração, que não
influencia no contexto da lei aprovada, apenas realiza a correção necessária para a manutenção do
orçamento municipal para ao exercício de 2015, pelo que antecipadamente agradecemos.
Município de Apucarana, em 10 de agosto de 2015.
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto
Prefeito Munici
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