| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2005 |
| Date | 2005-10-01 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 159 DA RESOLUÇÃO 2/91 DE 25.6.91 (REGIMENTO INTERNO), COMO ESPECIFICA |
| native_id | 1310 |
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