Art. 1º.
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APUCARANA
Prefeitura .. Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DEL E INº. 117/2015
Súmula:: Concede prorrogação para início das obras no imóvel
alienado através da Lei Municipal nº 159/2013 de
Murigpal de Apucarana 30/12/2013 à empresa BETBI INDÚSTRIA DE
sesiodo EA CONFECÇÃO LTDA - ME, conforme especifica e dá
as ' outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 06 (seis) meses, a contar da
publicação desta Lei, o prazo para início das obras concedido pela Lei Municipal nº 159 de 30
de dezembro de 2013 à Empresa BETBI INDUSTRIA DE CONFECÇÕES E BRINDES EIRELI
« EPP - CNPJ Nº 01.237.548/0001-12, referente aos imóveis constituídos pelos Lotes 1/2/3-A —
com 1.831,38 m?, 1/2/3-B — com 1.831,36 mê, 1/2/3C - com 1.786,68 mê, 1/23-D- com
1.786,68 m?, perfazendo um total de 7.236,08 mê, localizado no Parque Industrial Galan,
conforme deliberação da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE.
Ficam ratificados os demais artigos da Lei nº 159/13 de 30/12/2013, quanto à alienação e a
finalidade destinada ao imóvel.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em
contrário.
Município de Apucarana, em 11 de agosto de 2015.
Dr. Carlos Alberto G Preto
(Beto Pret
Prefeito Muni
Prefeitura do Município de Apucarana
. Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86800-280 | APUCARANA - PR; www.apucarana.prgov.br
SIÇÃ MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O incluso Projeto de Lei que ora estã sendo encaminhado para a apreciação
dos Nobres Vereadores concede prorrogação de 06 (seis) meses para início das obras de construção à
Empresa BETBI INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES E BRINDES EIREL! - EPP - CNPJ Nº 01.237.548/0001-
12. .
À referida empresa, constituída desde meados de 1996, recebeu os incentivos
do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, com a alienação de terrenos,
através da Lei Municipal nº. 159 de 30 de dezembro de 2013, constituídos pelos Lotes pelos Lotes 1/2/3-A
- com 1.831,36 m?, 1/2/3-B — com 1.831,36 m?, 1/2/3-C — com 1.788,68 m?, 1/2/3-D- com 1.786,68 m?,
perfazendo um total de 7.236,08 m?, localizado no Parque Industrial Galan, em nosso Município.
A Empresa BETBI INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES E BRINDES EIREL! -
EPP, solicitou através de requerimento protocolizado sob nº 020720/2015, a prorrogação para início da
construção nos terrenos supramencionados, alegando uma redução de 50% no faturamento e alto índice de
inadimplência o que inviabiliza investimento neste momento em edificação.
Com base na Lei Municipal nº 009/2002 e no Decreto nº 308/2002, o
requerimento da empresa foi analisado pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, em reunião realizada em 18 de junho de 2015, que emitiu parecer favorável, porém com ressalva
ao adiamento solicitado, ajustando a dilação em seis meses.
Acompanham, em apenso, croqui da obra, requerimento da Empresa, Ata da
Reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, bem como os pareceres do
Departamento Jurídico e do Prefeito.
Concluindo, ilustres Edis, o pedido de prorrogação do prazo para início da obra
se fundamenta em razões pertinentes e absolutamente cabíveis e procedentes. Desta forma solicitamos a
aprovação nos termos apresentados, pelo que antecipadamente agradecemos.
Município de Apucarana, em 11 de agosto dé 2015.