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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2015
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Convênio para Concessão de
Empréstimos Pessoais sob Consignação das Contraprestações em folha
de pagamento, que entre si celebram o Paraná Banco S/A e o Município
de Apucarana.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O
ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio para Concessão de Empréstimos
Pessoais sob Consignação das Contraprestações em folha de pagamento, que entre si
celebram o Paraná Banco S/A e o Município de Apucarana, firmado em 13 de agosto de 2015,
cujo objeto é o estabelecimento de regras para a concessão de empréstimos pessoais pelo
BANCO aos MUTUÁRIOS, mediante formalização de contratos firmados, exclusivamente, entre
o BANCO e os MUTUÁRIOS, sob consignação das parcelas contratadas em folha de
pagamento, por meio de código exclusivo que o CONVENIADO/EMPREGADOR fornecerá ao
BANCO.
Parágrafo único - Conforme consta no Termo de Convênio citado no caput e para os
efeitos deste Decreto Legislativo, considera-se:
1 - MUTUÁRIO: todos os servidores, pensionistas, aposentados, associados e
funcionários vinculados ao CONVENIADO/EMPREGADOR, que firmem ou tenham interesse
em firmar operações de empréstimo pessoal com desconto em folha de pagamento;
li - CONVENIADO/ EMPREGADOR: entidade da Administração Pública, que
mantém com os MUTUÁRIOS vínculo decorrente de uma relação de trabalho e/ou previdência.
Art. 2° - As obrigações das partes e as condições para a concessão dos empréstimos
encontram-se estabelecidas nas Cláusulas do referido Termo de Convênio.
Art. 3° - O Termo de Convênio vigerá pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados da
data de sua assinatura (13/08/2015).
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2015.
SÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antônio Ananias
PRESIDENTE
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