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materia nº 38/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 38 / 2015
Date 2015-08-24
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O PARANÁ BANCO S/A E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS SOB CONSIGNAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, COMO ESPECÍFICA.
native_id13105

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-14 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 03/09/2015.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2015 
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Convênio para Concessão de 
Empréstimos Pessoais sob Consignação das Contraprestações em folha 
de pagamento, que entre si celebram o Paraná Banco S/A e o Município 
de Apucarana. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O 
ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio para Concessão de Empréstimos 
Pessoais sob Consignação das Contraprestações em folha de pagamento, que entre si 
celebram o Paraná Banco S/A e o Município de Apucarana, firmado em 13 de agosto de 2015, 
cujo objeto é o estabelecimento de regras para a concessão de empréstimos pessoais pelo 
BANCO aos MUTUÁRIOS, mediante formalização de contratos firmados, exclusivamente, entre 
o BANCO e os MUTUÁRIOS, sob consignação das parcelas contratadas em folha de 
pagamento, por meio de código exclusivo que o CONVENIADO/EMPREGADOR fornecerá ao 
BANCO. 
Parágrafo único - Conforme consta no Termo de Convênio citado no caput e para os 
efeitos deste Decreto Legislativo, considera-se: 
1 - MUTUÁRIO: todos os servidores, pensionistas, aposentados, associados e 
funcionários vinculados ao CONVENIADO/EMPREGADOR, que firmem ou tenham interesse 
em firmar operações de empréstimo pessoal com desconto em folha de pagamento; 
li - CONVENIADO/ EMPREGADOR: entidade da Administração Pública, que 
mantém com os MUTUÁRIOS vínculo decorrente de uma relação de trabalho e/ou previdência. 
Art. 2° - As obrigações das partes e as condições para a concessão dos empréstimos 
encontram-se estabelecidas nas Cláusulas do referido Termo de Convênio. 
Art. 3° - O Termo de Convênio vigerá pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados da 
data de sua assinatura (13/08/2015). 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2015. 
SÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Antônio Ananias 
PRESIDENTE 

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