Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
,.àmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia ~6 .
Visto: 1 ° secretário -
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PROJETO DE LEI Nº 119/2015
Súmula: - Altera dispositivos da Lei nº 069 de 01 de julho de
2015 que autoriza o Executivo Municipal, a proceder à
alienação de bens móveis, pertencentes ao Patrimônio
Público da Autarquia Municipal da Saúde de
Apucarana, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E
Art. 1°.
Art. 2°.
Art. 3°.
Art. 4°.
O artigo 2° da Lei nº 069 de 01 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:-
"Art. 2°. Os veículos e sucatas a serem leiloados serão aqueles constantes dos Anexos I e li
desta Lei e que foram avaliados e especificados pela Comissão Especial de Avaliação dos
Bens Inservíveis e Sucatas do Patrimônio Público, criada para tal finalidade."
Acrescenta o Parágrafo Único no Art. 2° da Lei nº 069 de 01 de julho de 2015, passando a
vigorar com acrescido da seguinte redação:-
"Parágrafo Único: Frustrado o Leilão no tocante aos lotes de 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08,10 e
14 do Anexo li, fica a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, autorizada a promover
a doação dos mesmos para Entidades sem fins lucrativos do Município."
Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº. 069/2015 de 01 de julho de 2015.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, e
~
Dr. Carlos Alberto Gebrj
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado, para apreciação dos
Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, visa alterar dispositivos da Lei Municipal nº 069 de 01 de julho de
2015 que autorizou o Executivo Municipal, a proceder à alienação de bens móveis, pertencentes ao
Patrimônio Público da Autarquia Municipal da Saúde de Apucarana.
T ai alteração se faz necessária diante da conveniência de incluir sucatas já
avaliadas pela Comissão Especial de Avaliação dos Bens Inservíveis e Sucatas do Patrimônio Público,
instituída através da Portaria nº 063/2015 (em anexo), entretanto não foi oportunamente inserida no Projeto
da citada Lei.
Vale registrar que a Autarquia Municipal da Saúde de Apucarana promoveu
criterioso e pormenorizado levantamento dos veículos e sucatas existentes na execução das suas ações e
programas, como nota-se nas listagens de bens inservíveis e sucatas do patrimônio público em apenso,
obedecendo à classificação dos bens como: ociosos, recuperáveis, antieconômicos e irrecuperáveis,
recomendando sua alienação, através do Parecer nº 003 da referida Comissão (em anexo), em virtude de
elevados custos de recuperação e a inviabilidade econômica de sua operação, inclusive com um alto índice
de improdutividade.
A inclusão do Parágrafo Único no artigo 2° justifica-se em razão dos lotes
frustrados, ou seja, pelo não comparecimento de interessados ou mesmo existentes, as propostas
apresentadas são inadmissíveis, por isso solicita autorização para que sejam encaminhados para outra
forma de desfazimento, mediante conveniência, como doação dos mesmos para Entidades sem fins
lucrativos do Município.
Por fim, destacamos que nesse processo encontram-se resguardados os
interesses da Administração Municipal, bem como os princípios que a norteiam, atendendo assim, todos os
requisitos para o referido Processo Licitatório na modalidade Leilão, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
Portanto, contamos com o aval de Vossas Excelências na análise e aprovação
do mesmo, oportunidade em que reiteramos os nossos protestos de consideração e apreço.
Município de Apucarana, em 18 de agosto de 2015.
~
Dr. Carlos Alberto Gebrim
(Beto Preto)
Prefeito Municipal