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materia nº 119/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 119 / 2015
Date 2015-08-18
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 69/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id13137

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-03 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 03/09/2015. Autógrafo, 115

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
,.àmara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia ~6 . 
Visto: 1 ° secretário - 
---- 
PROJETO DE LEI Nº 119/2015 
Súmula: - Altera dispositivos da Lei nº 069 de 01 de julho de 
2015 que autoriza o Executivo Municipal, a proceder à 
alienação de bens móveis, pertencentes ao Patrimônio 
Público da Autarquia Municipal da Saúde de 
Apucarana, como especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1°. 
Art. 2°. 
Art. 3°. 
Art. 4°. 
O artigo 2° da Lei nº 069 de 01 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:- 
"Art. 2°. Os veículos e sucatas a serem leiloados serão aqueles constantes dos Anexos I e li 
desta Lei e que foram avaliados e especificados pela Comissão Especial de Avaliação dos 
Bens Inservíveis e Sucatas do Patrimônio Público, criada para tal finalidade." 
Acrescenta o Parágrafo Único no Art. 2° da Lei nº 069 de 01 de julho de 2015, passando a 
vigorar com acrescido da seguinte redação:- 
"Parágrafo Único: Frustrado o Leilão no tocante aos lotes de 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08,10 e 
14 do Anexo li, fica a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, autorizada a promover 
a doação dos mesmos para Entidades sem fins lucrativos do Município." 
Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº. 069/2015 de 01 de julho de 2015. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, e 
~ 
Dr. Carlos Alberto Gebrj 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado, para apreciação dos 
Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, visa alterar dispositivos da Lei Municipal nº 069 de 01 de julho de 
2015 que autorizou o Executivo Municipal, a proceder à alienação de bens móveis, pertencentes ao 
Patrimônio Público da Autarquia Municipal da Saúde de Apucarana. 
T ai alteração se faz necessária diante da conveniência de incluir sucatas já 
avaliadas pela Comissão Especial de Avaliação dos Bens Inservíveis e Sucatas do Patrimônio Público, 
instituída através da Portaria nº 063/2015 (em anexo), entretanto não foi oportunamente inserida no Projeto 
da citada Lei. 
Vale registrar que a Autarquia Municipal da Saúde de Apucarana promoveu 
criterioso e pormenorizado levantamento dos veículos e sucatas existentes na execução das suas ações e 
programas, como nota-se nas listagens de bens inservíveis e sucatas do patrimônio público em apenso, 
obedecendo à classificação dos bens como: ociosos, recuperáveis, antieconômicos e irrecuperáveis, 
recomendando sua alienação, através do Parecer nº 003 da referida Comissão (em anexo), em virtude de 
elevados custos de recuperação e a inviabilidade econômica de sua operação, inclusive com um alto índice 
de improdutividade. 
A inclusão do Parágrafo Único no artigo 2° justifica-se em razão dos lotes 
frustrados, ou seja, pelo não comparecimento de interessados ou mesmo existentes, as propostas 
apresentadas são inadmissíveis, por isso solicita autorização para que sejam encaminhados para outra 
forma de desfazimento, mediante conveniência, como doação dos mesmos para Entidades sem fins 
lucrativos do Município. 
Por fim, destacamos que nesse processo encontram-se resguardados os 
interesses da Administração Municipal, bem como os princípios que a norteiam, atendendo assim, todos os 
requisitos para o referido Processo Licitatório na modalidade Leilão, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. 
Portanto, contamos com o aval de Vossas Excelências na análise e aprovação 
do mesmo, oportunidade em que reiteramos os nossos protestos de consideração e apreço. 
Município de Apucarana, em 18 de agosto de 2015. 
~ 
Dr. Carlos Alberto Gebrim 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 

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