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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº.80/2015
AUTORIA DO VEREADOR (A): TELMA ELIZABETH LEMOS REIS
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a viabilidade de ser
criada no Município a "PATRULHA MARIA DA PENHA", visando à proteção das
mulheres em situação de violência que possuam medidas protetivas de urgência
expedidas pelas Varas Criminais da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,
com base na Lei nº.11.340/2006, Lei Maria da Penha.
Lido na sessão do dia ~ 5 I oS- I P.vl5 . Visto secret~io ~
Aprovado por -,-- _
Rejeitado por ' .\ ~ ' ~ ~~, I /
Encaminhado através do ofício nº / , em / / __ _;,
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
_Observadas as disposições regimentais, o adiante signatário,
vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento do Plenário, seja
encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações:
• Existe a viabilidade de ser criada no Município a "PATRULHA MARIA DA
PENHA", visando à proteção das mulheres em situação de violência que possuam medidas protetivas
de urgência expedidas pelas Varas Criminais da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com
base na Lei nº.11.340/2006, Lei Maria da Penha?
Justificamos este pedido, salientando que, a patrulha deverá ser uma ação
integrada da Secretaria Municipal da Mulher e da Guarda Municipal, em parceria com a Polícia Militar
e o Tribunal de Justiça do Paraná, que vai ampliar os serviços públicos prestados pela rede de
atenção à mulher em situação de violência, visando reduzir a reincidência das agressões, visando
também assegurar às mulheres que após as denúncias por elas feitas, elas terão acompanhamento,
proteção e prevenção e não somente um acompanhamento social, tendo também iniciativas de
conscientização das pessoas acerca do tema, da humanização nos procedimentos e atendimentos a
essas mulheres, e por meio do compromisso e da consolidação de um trabalho integrado entre poder
público e sociedade é que será possível obter resultados concretos na redução dos índices de
violência, sendo ações como esta que conferem credibilidade à política municipal para as mulheres.
O Tribunal de Justiça do Paraná, por meio das Varas Criminais e da Família de
Apucarana, deverão ser responsáveis pela triagem dos casos que serão acompanhados pela
patrulha, bem como, fornecer todos os elementos necessários para regular o andamento do
programa. A Patrulha Maria da Penha confere maior efetividade à Lei e vai conscientizar a
sociedade que a "violência doméstica não é uma questão particular, mas sim um problema da
coletividade".
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 24 de agosto de 2015.
Jmss/al
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