br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 80/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 80 / 2015
Date 2015-08-24
EmentaPEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL, SOBRE A VIABILIDADE DE SER CRIADA NO MUNICÍPIO A "PATRULHA MARIA DA PENHA", VISANDO À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA QUE POSSUAM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EXPEDIDAS PELAS VARAS CRIMINAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICAS E FAMILIAR CONTRA A MULHER, COM BASE NA LEI Nº. 11.340/2006, LEI MARIA DA PENHA.
native_id13141

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-01 Aprovado (discussão única) — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO Nº.80/2015 
AUTORIA DO VEREADOR (A): TELMA ELIZABETH LEMOS REIS 
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a viabilidade de ser 
criada no Município a "PATRULHA MARIA DA PENHA", visando à proteção das 
mulheres em situação de violência que possuam medidas protetivas de urgência 
expedidas pelas Varas Criminais da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, 
com base na Lei nº.11.340/2006, Lei Maria da Penha. 
Lido na sessão do dia ~ 5 I oS- I P.vl5 . Visto secret~io ~ 
Aprovado por -,-- _ 
Rejeitado por ' .\ ~ ' ~ ~~, I / 
Encaminhado através do ofício nº / , em / / __ _;, 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
_Observadas as disposições regimentais, o adiante signatário, 
vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento do Plenário, seja 
encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: 
• Existe a viabilidade de ser criada no Município a "PATRULHA MARIA DA 
PENHA", visando à proteção das mulheres em situação de violência que possuam medidas protetivas 
de urgência expedidas pelas Varas Criminais da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com 
base na Lei nº.11.340/2006, Lei Maria da Penha? 
Justificamos este pedido, salientando que, a patrulha deverá ser uma ação 
integrada da Secretaria Municipal da Mulher e da Guarda Municipal, em parceria com a Polícia Militar 
e o Tribunal de Justiça do Paraná, que vai ampliar os serviços públicos prestados pela rede de 
atenção à mulher em situação de violência, visando reduzir a reincidência das agressões, visando 
também assegurar às mulheres que após as denúncias por elas feitas, elas terão acompanhamento, 
proteção e prevenção e não somente um acompanhamento social, tendo também iniciativas de 
conscientização das pessoas acerca do tema, da humanização nos procedimentos e atendimentos a 
essas mulheres, e por meio do compromisso e da consolidação de um trabalho integrado entre poder 
público e sociedade é que será possível obter resultados concretos na redução dos índices de 
violência, sendo ações como esta que conferem credibilidade à política municipal para as mulheres. 
O Tribunal de Justiça do Paraná, por meio das Varas Criminais e da Família de 
Apucarana, deverão ser responsáveis pela triagem dos casos que serão acompanhados pela 
patrulha, bem como, fornecer todos os elementos necessários para regular o andamento do 
programa. A Patrulha Maria da Penha confere maior efetividade à Lei e vai conscientizar a 
sociedade que a "violência doméstica não é uma questão particular, mas sim um problema da 
coletividade". 
Nestes termos pede deferimento. 
Sala das sessões, 24 de agosto de 2015. 
Jmss/al 

open original →