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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 120/2015
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal nO26 de 17 de maio
de 2013 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E
o artigo 3° da Lei Municipal nO26/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:-
"Art. 3°.". O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas - COMAD será integrado pelos
seguintes membros:
/ - Representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares dos seguintes
órgãos:
a) Dois representantes da Autarquia Municipal de Saúde
b) Dois representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social
c) Um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude
d) Um representante da Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família
e) Um representante da Secretaria Municipal de Gestão Pública
~ Um representante da Autarquia Municipal de Educação
/I - Um representante do Poder Público Executivo Estadual;
111- Representantes de entidade, grupo de apoio ou programa de atendimento de
dependência química e sociedade organizada, indicados pelos titulares das seguintes
entidades:
a) Um representante de Instituição de Ensino Superior que desenvolvem atividades
específicas de ações que desenvolvem atividades especifica de ações de prevenção,
tratamento e Reinserção Social:
b) Quatro representantes de entidades que trabalhem com dependência química
estatutariamente comprovada.
c) Dois representantes da Organização Civil Comunitária.
d) Dois representantes dos Trabalhadores, sendo estes de entidades de classe,
conselhos regionais e associações de profissionais. "
Acresce o parágrafo 6° ao artigo 3° da Lei Municipal nO26/2013 que vigorará com a seguinte
redação:-
"Art. 3°. O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas - COMAD será integrado pelos
seguintes membros:
(...)
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 2S
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
§ 6°. O direito de os representantes do Poder Judiciário, Ministério Publico, a Câmara Municipal
e os órgãos de Segurança Pública, presentes à reunião, manifestar-se sobre as matérias em
discussão querendo."
Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nO26 de 17 de maio de 2013.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 19 de agosto de 2015.
~
Or. Carlos Alberto G rim Preto
(Beto Pre o)
Prefeito Mun iR I
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos submetendo o incluso
Projeto de Lei, através do qual propomos a alteração da lei Municipal nO026/2013, a qual dispõe sobre a
Política Municipal sobre Drogas, especificamente em relação ao artigo que determina a composição
paritária do Conselho Municipal de Política sobre Drogas - COMAD.
Faz-se necessária a alteração pela dificuldade que se apresenta na prática da
efetivação do Conselho Municipal de Política sobre Drogas e participação dos Conselheiros, uma vez que
desde sua implantação, as reuniões não atingiram o quorum estabelecido legalmente.
Sendo assim, visando um Conselho Municipal ativo e participativo, propõe-se a
alteração de sua composição, sem deixar de contemplar os órgãos públicos, movimentos sociais, entidades
e instituições, que são de extrema relevância e se fazem necessárias na implementação de uma política
sobre drogas efetiva no âmbito municipal.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Município de Apucarana, em 26 de agosto de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebri reto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
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