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materia nº 39/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 39 / 2015
Date 2015-08-31
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 01/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DA ESCOLA MUNICIPAL DINARTE PEREIRA DE ARAÚJO, COMO ESPECIFICA.
native_id13147

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-03 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 03/09/2015.
2015-08-31 Em votação (primeiro turno) — Primeira

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2015
SÚMULA - REFERENDA O Termo de Convênio n° 001/2015, que entre si
celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF da
Escola Municipal Dinarte Pereira de Araújo, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O
ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICíPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio n° 001/2015, que entre si
celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF da Escola Municipal
Dinarte Pereira de Araújo, firmado em 20 de julho de 2015, visando à promoção de melhorias
no atendimento aos discentes e auxiliando na manutenção cotidiana no âmbito escolar.
Art. 2° - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda
do referido Termo de Convênio.
Art. 3° - Fica assegurado o montante de R$ 8.712,00 (oito mil setecentos e doze reais),
por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução do Programa citado no Art. 1°,
sendo o valor liberado em parcela única, conforme cronograma de desembolso.
Art. 4° - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua
assinatura (20/07/2015), terminando no dia 31/12/2015.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 31 de agosto de 2015.
COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Gilberto
SE
Antônio Ananias
PRESIDENTE

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