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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002\ www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 54/2015
SÚMULA - REFERENDA O Termo de Convênio nO016/2015, que
entre si celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
e a APMF da Escola Municipal Juiz Luiz Fernando de Araújo
Pereira, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nO016/2015, que entre
si celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF da Escola
Municipal Juiz Luiz Fernando de Araújo Pereira, firmado em 20 de julho de 2015,
visando à promoção de melhorias no atendimento aos discentes e auxiliando na
manutenção cotidiana no âmbito escolar.
Art. 2° - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula
Segunda do referido Termo de Convênio.
Art. 3° - Fica assegurado o montante de R$ 39.528,00 (trinta e nove mil
quinhentos e vinte e oito reais), por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a
execução do Programa citado no Art. 1°, sendo o valor liberado em parcela única,
conforme cronograma de desembolso.
Art. 4° - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data
de sua assinatura (20/07/2015), terminando no dia 31/12/2015.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 31 de agosto de 2015.
COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antônio Ananias
PRESIDENTE
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