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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 I 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 80/2015
SÚMULA - Referenda o Termo de Convênio n"
43/2015 que entre si celebram a Autarquia Municipal da
Educação de Apucarana e a APMF do Centro Municipal
de Educação Infantil Miguel Moreno, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO
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Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n? 43/2015 que entre si
celebram a Autarquia Municipal da Educação de Apucarana e a APMF do Centro
Municipal de Educação Infantil Miguel Moreno.
Art. 2° - O presente convênio tem por objeto a realização de transferência no
valor de R$5.544,00 (cinco mil quinhentos e quarenta e quatro reais) por parte da
Autarquia de Educação para a APMF do Centro Municipal de Educação Infantil Miguel
Moreno, proporcionando melhorias no atendimento aos discentes e auxiliando na
manutenção cotidiana no âmbito escolar.
Art. 3° - A vigência do convênio dar-se-á a partir de 20 de julho de 2015 até
31/12/2015.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 31 de agosto de 2015.
SECRETÁRIO
JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antonio Ananias
PRESIDENTE
Gilberto Cordeiro
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