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CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 / 0800-6487002/ www.apucarana.pr.1eg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 83/2015
SÚMULA - Referenda o Termo de Convênio n"
47/2015 que entre si celebram a Autarquia Municipal da
Educação de Apucarana e a APMF da Escola Municipal
Professora Marilda Duarte Noli, como especifica.
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n? 47/2015 que entre si
celebram a Autarquia Municipal da Educação de Apucarana e a APMF da Escola
Municipal Professora Marilda Duarte Noli.
Art. 2° - O presente convênio tem por objeto a realização de transferência no
valor de R$14.256,00 (catorze mil duzentos e cinqüenta e seis reais) por parte da
Autarquia de Educação para a APMF da Escola Municipal Professora Marilda Duarte
Noli, proporcionando melhorias no atendimento aos discentes e auxiliando na
manutenção cotidiana no âmbito escolar.
Art. 3° - A vigência do convênio dar-se-á a partir de 22 de julho de 2015 até
31/1212015.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 31 de agosto de 2015.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Gilberto Cord
Antonio Ananias
PRESIDENTE
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SECRETÁRIO RELATORA
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