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Prefeitura do Município de Apucarana peer
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR | www.apucarana.prgovbr Prefeitura Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 148/15
Súmula Altera disposição da Lei 068/97, de 15/08/1997, que
trata do Sistema de Cargos e Carreiras da
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
An, 1º. Altera o número de vagas do cargo de ENFERMEIRO COM ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE
MENTAL, constante no Grupo 01 do Anexo Il da Lei 068/97, conforme abaixo especificado:-
ANEXO!
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL SUPERIOR
“Nível Superior na área
específica; Especialização em
* Enfermeiro
com
Especialização Saúde Mental e Registro no
em Saúde Conselho Regional da
Mental Categoria.
Ar. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em
contrário.
Município de Apucarana, em 17 de agosto de 2015.
Prefeito Municip
feitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR; www.apucarana.prgov.br
Preteitura «. Cidade
POSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a alteração do número de vagas do cargo de Enfermeiro (com
especialidade em Saúde Mental) para atender a crescente demanda da Autarquia Municipal de Saúde.
Conforme é de conhecimento público, a administração municipal primando
pela eficiência no serviço público, tem adotado diversas medidas no sentido de readeguar sua estrutura
administrativa e funcional com a valorização do servidor público.
Neste diapasão, com o aumento da demanda em determinadas áreas, tem-
se verificado que a quantidade de vagas existentes no quadro efetivo da Autarquia Municipal da Saúde
para determinados cargos de provimento efetivo, não condizem com a quantidade necessária à
manutenção de um serviço de qualidade à sociedade apucaranense.
Na condição de defasagem de vagas existentes para atendimento à
demanda reprimida, destaca-se o cargo de Enfermeiro (com especialidade em Saúde Mental) que
necessita a revisão imediata da quantidade constante na lei nos termos propostos.
Registre-se, por oportuno, segue em apenso, o Cálculo de Impacto
Orçamentário Financeiro, demonstrando que foi dada a devida importância à situação Orçamentária do
Município, que impõe um rigoroso controle das finanças públicas, já que cumpre com as limitações de
gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Portanto, Senhor Presidente e Nobres Edis, pela importância do incluso
Projeto, estou à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais, visando aprimorá-lo e, ao final, vê-
lo aprovado.
Município de Apucarana, 17 de agosto de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip
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