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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR: www.apucarana.pr.gov.br
AR. 1º.
Art. 2º.
Art. 3º.
PROJETO DE LEI Nº 127/2015
Súmula:- Altera a redação dos artigos 3º e 4º da Lei nº 148/2014,
que dispõe sobre a organização dos Conselhos Escolares
nas Unidades da rede Municipal de Ensino de Apucarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E
Os artigos 3º e 4º da Leinº 148/2014 passam a vigoram com a seguinte redação:-
“Art 3º - O Conselho Escolar das instituições de Educação Infantil é composto
obrigatoriamente pelos seguintes membros:
|- O Diretor da instituição, como membro nato;
|! - 02 (dois) representantes do corpo docente da instituição;
Hi - 01(um) representante da equipe técnico administrativo ou operacional;
IV - 01(um) representante de pais de alunos;
V- 01(um) representante da Associação de Pais, Mestre e Funcionários - APMF;
VI - 0f(um) representante da Associação dos Moradores do local onde a Escola se
encontra ou movimentos sociais da comunidade legalmente criados e com
funcionalidade regular.
Art 4º O Conselho Escolar das instituições de Ensino Fundamenta! é composto
obrigatoriamente pelos seguintes membros:
|- O Diretor da escola como membro nato;
1! - 01(um) representante da equipe pedagógica;
HI - 02 (dois) representantes do corpo docente da escola;
IV - 01(um) representante da equipe técnico administrativo ou operacional;
V- 02(dois) representantes de pais de alunos;
Vi - 0f(um) representante da Associação de Pais, Mestre e Funcionários- APMF;
Vil - 01(um) representante da Associação dos Moradores do local onde a Escola se
encontra ou movimentos sociais da comunidade legalmente criados e com
funcionalidade regular.”
Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 148 de 1º de dezembro de 2014.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 27 de agosto de 2015.
a ) R
(Beto Preto)
Prefeito Munici
= PS
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 + APUCARANA - PR; www.apucarana.prgov.br
mera
” Prefeitura « Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos submetendo o incluso
Projeto de Lei, através do qual propomos a alteração da redação dos artigos 3º e 4º da Lei nº 148/2014,
que dispõe sobre a organização dos Conselhos Escolares nas Unidades da rede Municipal de Ensino
de Apucarana.
Através do presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal pretende aiterar as
disposições da Lei que dispõe sobre a organização dos Conselhos Escolares nas unidades da rede
Municipal de Ensino de Apucarana, no que tange aos membros do conselho escolar das instituições de
Educação Infantil e Ensino Fundamental, a fim de readequâ-la às disposições constantes do Estatuto do
Conselho Escolar.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do presente Projeto de
Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucarana, em 27 de agosto de 2015.
Prefeito Muni pal
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