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CAMARA " MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 I 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 121/2015
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do di v )")
Visto: 1o secretário_n~~;:p.-=- SÚMULA - Acrescenta dispositivo à Lei n? 162/07, de
27/09/2007, que dispõe sobre a organização dos serviços
do Sistema de Transporte Coletivo de passageiros do
Município de Apucarana, conforme especifica.
A CÂMARA MUN1CIPAL DE APUCARANA,
~ ESTADO DO P-A'AA Â, AfRECIOU E APROVOU,
..•PRO ETO DE LllI DE ALJTORIA DO VEREADOR
OSE--PDUARDO A TONIASSI, E EU, PREFEITO
'"MUNIClPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° _ Acrescenta o §8° ao Art. 18, da Lei n° 162/2007, de 27/09/2007, com a
seguinte redação:
"Art. 18° - ...
§8° - O contrato da concessão deverá prever, obrigatoriamente,
pelo menos 20% do espaço publicitário na parte traseira dos ônibus
a uma frase de utilidade pública."
Art. 2° _ As despesas decorrentes das exigências contidas nesta lei serão
obrigatoriamente custeadas pela concessionária do transporte coletivo de passageiros.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2015.
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