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materia nº 126/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 126 / 2015
Date 2015-08-27
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL HEITOR CAVALCANTI DE ALENCAR FURTADO
native_id13230

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-22 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 22/09/2015. Autógrafo, 124

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 126/2015
Câmara Municipal de Apucarana
Gdonasessãodod::-t 1/,._._ •
Visto; 1o secretário_~_)~,....;:;:;;;;..__
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a
ASSO'CIAÇÃO' DE PAIS, MESTRES E
FUNCIO'NÁRIO'S DO' CO'LÉGIO' ESTADUAL HEITO'R
CAVALCANTI DE ALENCAR FURTADO', como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO' DO' PARANÁ, APRECIO'U E APRO'VO'U,
PRO'JETO' DE=LEI DE AUTO'RIA DO'S VEREADO'RES
M4\9~O' BE~TOD -E JO'SÉ AIRTO'N DECO' DE
ARAUJO'_, 'E' Bo, PREFEITO' MUNICIPAL,
OBEDECENDO' àO' D1SPO'STO' NO' INCISO' V,
ARTIGO' 55 DA cRi O'RGÂNICA DO' MUNICÍPIO' DE
APUCARANA, SANCIO'NO' A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSO'CIAÇÃO' DE PAIS,
MESTRES E FUNCIO'NÁRIO'S DO' CO'LÉGIO' ESTADUAL HEITO'R
CAVALCANTI DE ALENCAR FURTADO', inscrita no CNPJ N° 72.464.126/0001-28,
sediada na Rua Rio Paranapanema, n" 580, Núcleo João Paulo I, CEP 86.801-220 -
nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá
a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal n°
11/75 de 18 de abril de 1975.
Art. 2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que
se refere o artigo anterior;
lI. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
José Airton Deco de Araújo
VEREADOR

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