Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I N°. 130/2015
Câmara Municipal de Apucarana
lido na sessão do di I.- /) I j
VistO: 1o ~etàrio_~~..c:-.-
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a adquirir imóvel
como especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um imóvel de propriedade do Senhor
Marcos Antonio Araújo Milliari, RG n" 934.813- PR - SSPIPR e CPF n" 323.823.599-
00, localizado neste Município, registrado no Cartório de Registro de Imóveis 1°
Oficio da Comarca de Apucarana sob a Matricula n" 11529, com as seguintes
especifi cações:-
L "Lote de Terras sob n". 1-N-REMANESCENTE, com área de 4,02 alqueires paulistas, ou
97.300,00m2
(Noventa e sete mil e trezentos metros quadrados). subdivisão do Lote 1-N, e
este do lote n". 1, da Gleba Fazenda Gaúcha, neste Município, com as seguintes divisas e
confrontações. Principiando num marco de madeira de lei, que foi cravado na margem
esquerda de uma estrada, segue confrontando com o lote l-A, no rumo SE 18°53 '02" com
uma distância de 411,60metros até outro marco, daí, segue confrontando com os lotes n".
1-N/2 e 1-N/1 no rumo 1J006'58"NE com uma distância de 215,10metros, até outro marco,
semelhante ao primeiro, daí segue confrontando co m os lote n". 1-0 no rumo NW
18°41 '47" SE com uma distância de 493,00metros. Até outro marco cravado na margem
da estrada antes referida e, finalmente, segue-se por esta até o marco ponto de partida
fechando assim desta descrição, objeto da Matrícula n". 11.529 do Registro de Imóveis do
1~Oficio."
Art. 2°. O imóvel acima descrito será adquirido pelo valor de R$ 126.490,00 (cento e vinte e
seis mil, quatrocentos e noventa reais) que serão pagos com recursos do Fundo
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3°. A área será destinada a ampliação da Unidade de Conservação Parque da Raposa.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar para compra do bem antes descrito, nos
termos facultados pelo artigo 24, inciso X, da Lei Federal N.O: 8.666, de 21 de junho
de 1993 e posteriores alterações, por se tratar de imóvel adequado ao atendimento das
finalidades da administração municipal.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria constante na
Lei Orçamentária Anual, suplementada se necessário.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores
em contrário.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip I
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para a apreciação
dos Nobres Vereadores, visa adquirir uma área urbana, sem benfeitorias, destinada a expansão da
Unidade de Conservação do Parque da Raposa.
o Parque Municipal Ecológico da Raposa, criado no início da década
de 90, está localizado na região norte da cidade, na Gleba do Schimidt, consiste em uma área de
lazer e preservação com 101 alqueires de terras, possui floresta nativa remanescente, cachoeiras
artificiais, lagos, uma cascata artificial, piscina natural, deck sobre o lago, lavadores de carro,
alguns quiosques, grande quantidade de peixes típicos da região. É considerado um patrimônio de
Apucarana, exemplo de respeito à natureza.
Esta aquisição pelo Município se destina a atender a necessidade de
regularização da área oficial desta unidade de preservação, bem como a solicitação do Conselho
Municipal do Meio Ambiente, através do Of. 07/2015, em anexo, com a liberação de recursos do
Fundo Municipal de Meio Ambiente visando à expansão da Unidade de Conservação do
Parque da Raposa.
Soma-se ao acima descrito a escolha desta área está condicionada ás
necessidades de instalação e localização para a regularização, ampliação e preservação do meio
ambiente além do acréscimo de repasse a partir do próximo clico avaliativo em relação ao
ICMS Ecológico.
Sob o aspecto financeiro, cumpre ressaltar que a transação está sendo
realizada com base no laudo de avaliação em anexo e de acordo com os parâmetros aferidos no
mercado imobiliário local, o que confere transparência e lisura à presente iniciativa, O montante a
ser financiado e pago à vista pelo Fundo do Meio Ambiente pela compra da referida área será de
R$126.490,OO (cento e vinte e seis mil quatrocentos e noventa reais).
A dispensa do certame licitatório decorre de dispositivo legal que
assegura tal prerrogativa nos casos em que a aquisição do imóvel venha atender às finalidades
precípuas da administração pública, ressaltando-se ainda a preponderância dos fatores localização
e eompatibilidade com as necessidades.
O artigo 24 da Lei n o 8.666/93 traz consigo uma série de incisos que
tipificam hipóteses em que o procedimento de licitação prévio à contratação se faz dispensável:
Art. 24. É dispensável a licitação:
(..)
x -para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das
finalidades precípuas da administração, cujas necessidades d.
instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o pre o
seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; ,
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A respeito de tal hipótese de licitação dispensável, a doutrina de Marçal
Justen Filho, que, ao comentar o dispositivo, sustenta que:
"A ausência de licitação deriva da impossibilidade de o interesse
público ser satisfeito através de outro imóvel, que não aquele
selecionado. As características do imóvel (tais como localização,
dimensão, edificação, destinação, etc... .) são relevantes, de modo que a
Administração não tenha outra escolha. Quando a Administração
necessita de imóvel para destinação peculiar ou com localização
determinada, não se torna possível a competição entre particulares. "
Na sua esfera de competência, o Município disciplinou a matéria no
artigo 95 da Lei Orgânica, verbis:-
"Art. 95 A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta,
dependerá de prévia avaliação através de uma Comissão
suprapartidária composta por cinco Vereadores e autorização
Legislativa. "
Nota-se que a aquisição pretendida cumpre todas as condições para
fazer uso da escusa do dever de licitar como o Parecer do SEMA n° 23/2015 de 20 de julho de
2015 que assegura que a área que pretende-se adquirir apresenta características ambientais
importantes à preservação da aludida Unidade de Conservação, assim efetiva o atendimento das
finalidades precípuas da administração.
Nesse sentido, aguardo dos nobres pares a devida apreciaçao da
presente iniciativa, com a consequente aprovação do mesmo, dado o manifesto interesse público e
ambiental envolvido e concernente na necessidade supramencionada, antecipo sinceros
agradecimentos, subscrevendo-me com especial consideração e estima.
Município de Apucarana, em 04 de setembro de 2015.
Dr. Carlos Alberto G r Preto
(Beto Pret
Prefeito Munic