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materia nº 3/2015

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-09-14
EmentaALTERA O DISPOSITIVO DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, QUE DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ.
native_id13252

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-15 ARQUIVADO — REJEITADO PO 7 X 4 VOTOS A FAVOR MAURO, TELMA MOLINA E ANTONIASSI

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE
APUCARANA-PR, DE INICIATIVA POPULAR, RELATIVO A
COMPOSiÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE
APUCARANA-PR
EMENDA À LEI ORGÂNICA No(:J2015
SUMULA: Altera o dispositivo do artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Apucarana￾PR que dispõe sobre o número de vereadores da Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, como segue.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇLOES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS PELO ARTIGO 26, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICíPIO DE APUCARANA, DE 05/04/1990, FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE EMENDA DE INICIATIVA
POPULAR, E PROMULGA A SEGUINTE.
EMENDA
Art. 1° - O inciso Ido Parágrafo 2° do Artigo 10 da Lei Orgânica do Município, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 .
§ 1° .
§ 2° .
I- de 11 (onze) vereadores;
II - ...
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando, a presente Emenda à Lei
Orgânica do Município, em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
o Observatório Social de Apucarana, entidade sem fins lucrativos tem como um dos objetivos
atuar como organismo de apoio à comunidade e o controle social com relação à aplicação dos recursos
públicos.
Partindo deste pressuposto, o OSA propôs a discussão em torno da Emenda a Lei Orgânica do
Município aprovada em 2013 que dispõe entre outras decisões, o aumento do número de vereadores de
11 (onze) para 19 (dezenove). Em nosso entendimento, muitos serão os reflexos para a nossa
comunidade, entretanto, salientamos o excesso de gastos. Diante disso, com a alteração da Lei
Orgânica Municipal deixou de ser observado o contido no art. 19 da Lei Complementar nO101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), bem como do art. 169 da Constituição Federal, na medida em que poderá
não obedecer ao limite imposto quanto às despesas com pessoal. Muito embora as Propostas de
Emenda tenham passado pela Comissão de Finanças e Orçamento, a verdade é que não há nenhuma
indicação, por mínima que seja, que essa tal Comissão tenha estudado com profundidade a fonte dos
recursos para pagar o aumento de mais 8 (oito) vereadores incluindo despesa com material de
expediente, veículos, mobiliário ou ampliação do espaço físico. Conclui-se, portanto, que as despesas
com aumento de pessoal poderão ultrapassar o limite estabelecido no art. 19, da Lei Complementar nO
101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e reg ulamenta o art. 169, da Constituição Federal.
Por estas razões, o Observatório Social de Apucarana tem tomado ações, como por exemplo, o
envio de denúncia ao Ministério Público em virtude da constatação de vícios no processo e
apontamentos quanto ao excesso de gastos. Em resposta, a Promotoria do Patrimônio Público emitiu
parecer alertando sobre o excesso de tais despesas o que possivelmente poderá ultrapassar os limites
estabelecidos em lei, além de expor a necessidade da observância do princípio da proporcionalidade e
da razoabilidade. Com isso, o Parecer explicita que a constituição ao fazer menção da quantidade de
vereadores para aquela determinada faixa populacional, diz "até" e não necessariamente que tenha que
ser estabelecido o número máximo de vereadores, como ocorreu no Município de Apucarana. Assim, ao
averiguar a razão entre o número de vereadores e número de habitantes ficou constatado que de acordo
com o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade Apucarana comportaria "até", ou seja, no
máximo de 15 (quinze) vereadores.
Além disso, o OSA solicitou uma reunião com o Legislativo e com o Promotor Público Dr.
Eduardo Cabrini com o intuito de ampliar a discussão e abordar o embasamento do Parecer do Mistério
Público. Diante de inúmeras tentativas é que o Observatório Social de Apucarana lançou a Campanha
para a Redução do Número de Vereadores e contou com a participação e o apoio das entidades: Acia,
Loja Maçônica XV de Novembro, Loja Maçônica Trabalho Ciência e Virtude, Loja Maçônica Sá Carvalho,
Loja Maçônica Moreira Sampaio, Loja Maçônica Cavaleiros da Luz 11, Rotary Clube Apucarana Sul,
Rotary Clube Apucarana 28 de Janeiro, Rotary Clube Apucarana Cidade Alta, Lions Clube Apucarana,
Lions Clube Apucarana Vitória Régia, OAB - Apucarana, Sivana, Sivale, Abrafab'q, APL de Bonés,
Sindicato dos Contabilistas de Apucarana e Aposentados da APP Sindicato.
O apoio não parou com as entidades, o OSA está respaldado pela vontade popular de 7.551
eleitores e é neste sentido que apresentamos por meio deste instrumento o Projeto de Iniciativa Popular
acompanhado das assinaturas. É válido ressaltar que foram numeradas apenas as assinaturas que
apresentavam o Número do Título de Eleitor somando 7.090 assinaturas no montante de 7.551
assinaturas. A medida foi adotada para facilitar e demonstrar uma maior transparência nos dados
apresentados, entretanto, admite-se que a totalidade de 7.551 eleitores são contrários ao aumento de
vereadores em Apucarana. Ressaltamos ainda que todo o trabalho foi realizado com transparência e
seriedade sendo que grande parte das assinaturas passaram por uma busca do número do Título de
Eleitor, trabalho este, realizado por voluntários e funcionários da entidade.
Diante disso, seguem os anexos:
ANEXO I: Ofício encaminhado ao Ministério Público e Parecer
ANEXO 11: Formulário de Assinaturas para validação do Projeto de Inciativa Popular.
Apucarana, de 2015.
I
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