Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa, nO25
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PROJETO DE LEI N° 132/2015
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do d' I r ,--
VISto: 1° secretário,==~~Q..._
Súmula:· Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso do
Parque Santo Expedito à Mitra Diocesana de
Apucarana, nos termos do § 2° do artigo 96 da Lei
Orgânica do Município, e dá outras providências.
Art.~.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:·
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão administrativa de bem público de
uso comum, denominado "Parque Santo Expedito" à Mitra Diocesana de Apucarana, CNPJ
75.283.564/0001·88, pelo prazo de cinco (05) anos, prorrogável por igual prazo mediante
manifestação de vontade da concedida.
A presente concessão tem por finalidade, por parte da Mitra Diocesana de Apucarana, da
utilização do parque para revitalização da área, estacionamento para o Santuário, como
também de construção e uso pela concedida, podendo, também, realizar outras obras
convenientes à utilização do imóvel e sua utilização comercial de utilidade ao público.
Que durante a vigência da presente concessão, a concedente realizará a manutenção geral do
Parque com roçagem, limpeza, pinturas, iluminação e demais obras necessárias, podendo
realizar no mesmo benfeitorias.
Que toda obra que a Mitra Diocesana de Apucarana realizar no Parque Santo Expedito, quando
da cessação da presente concessão e este retornar ao Município, será incorporada ao Parque,
tendo em vista que as obras que serão realizadas refletem a natureza temática do Parque
Santo Expedito.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 14 de setembro de 2014.
Dr.
M
Carlos Alberto Gebr' Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici I
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nO25
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EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadorasto presente Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa tem como principal objetivo autorizar este Executivo Municipal a conceder o uso do Parque
Santo Expedito à Mitra Diocesana de Apucarana, nos termos do § 2° do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município.
O município de Apucarana, entre outras potencialidades, tem se consolidado
no contexto do Turismo Religioso, por um complexo de entidades e parques temáticos religiosos, entre os
quais, o Parque Ecológico Santo Expedito, onde se celebra anualmente a sua Festa Nacional, na qual
reúne milhares de devotos. Nesse contexto, as celebrações e outras atividades religiosas que lá são
realizadas, a Igreja Católica tem assumido desde o início da inauguração do parque, todo trabalho de
organização e execução das atividades.
Na sua esfera de competência, o Município disciplinou a matéria no § 2° do
artigo 96 da Lei Orgânica do Município:
"Art. 96 O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão,
permissão, autorização e comodato, conforme o caso e quando houver interesse
público, devidamente justificado.
§ 1° (...)
§ 2° A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente será
outorgada mediante autorização Legislativa."
Convém, ainda, explicitar que os bens de uso comum do povo, ainda que
estejam à disposição da coletividade, estão sob a administração e a vigilância do Poder Público, que tem o
dever de mantê-los em normais condições de utilização pelo público, de maneira geral. Infere-se, por
derradeiro, que são aspectos característicos do uso comum dos bens públicos a generalidade da utilização do
bem, a indiscriminação dos administrados no que concerne ao uso do bem, a compatibilização do uso com os
fins normais a que se destina e a inexistência de qualquer gravame para permitir a utilização.
Ressalto que a proposta é estabelecer uma valorosa parceria entre o poder
público do Município e a Mitra Diocesana de Apucarana. Enquanto a Prefeitura da Cidade mantém a sua
responsabilidade pela manutenção e obras estruturais do parque, a Igreja local, que tanto conhece as reais
necessidades pertinentes e os meios mais adequados para a consecução dos objetivos próprios das
atividades religiosas, certamente os resultados serão os melhores para a funcionalidade e finalidade do
parque.
Por essa razão, o presente projeto se justifica, a fim de que, através de
Concessão de Uso à Mitra Diocesana de Apucarana, seja potencializado o furisrno religioso local, j~
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Igreja é por natureza mestra em eventos religiosos relacionados ao seu próprio Credo, particularmente em
matéria de devoção {dulia} aos santos da corte triunfante.
Certo que o assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos
Membros dessa Casa de Leis, reafirmo, na aportunidade os melhores protestos de consideração e apreço.
Município de Apucarana, em 14 de setembro de 2015.
~
Or. Carlos Alberto Gebr Preto
(Beta Preto
Prefeito Munic pai