texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.1eg.br
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N2. 04/2015
SÚMULA: Dá nova redação ao inciso I, §. 2º do artigo
10 da Lei Orgânica do Município de
Apucarana, que estabelece a composição
do número de vereadores da Câmara
Municipal, conforme específica.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUiÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDASPELOARTIGO 26, §. 3º DA LEI ORGÂNICA
DO MUNiCíPIO DE APUCARANA, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETODE EMENDA DE AUTORIA
DA MAIORIA DOS VEREADORES, E PROMULGA A
SEGUINTE,
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º. O inciso I do §. 2º do artigo 10 da Lei Orgânica do Município de
Apucarana, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 .
§. 1º .
§.2º .
I. de 15 (quinze) vereadores, fixado de conformidade com a alínea "f" do inciso
IV do Artigo 29 da Constituição Federal.
................................................................................................................. continua .
------- - -----
------
_____ J
CAMARA " MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002\ www.apucarana.pr.1eg.br
continuação Emenda à lei Orgânica nº. 04/2015 pago2
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Emenda
à lei Orgânica em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 16 de setembro de 2015.
open original →