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materia nº 4/2015

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-09-18
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, §. 2º DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, QUE ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME ESPECÍFICA.
native_id13278

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-28 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — APROVADO POR 8 X 3 - VOTARAM CONTRA TELMA, MAURO E MOLINA

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.1eg.br
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N2. 04/2015
SÚMULA: Dá nova redação ao inciso I, §. 2º do artigo
10 da Lei Orgânica do Município de
Apucarana, que estabelece a composição
do número de vereadores da Câmara
Municipal, conforme específica.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUiÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDASPELOARTIGO 26, §. 3º DA LEI ORGÂNICA
DO MUNiCíPIO DE APUCARANA, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETODE EMENDA DE AUTORIA
DA MAIORIA DOS VEREADORES, E PROMULGA A
SEGUINTE,
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º. O inciso I do §. 2º do artigo 10 da Lei Orgânica do Município de
Apucarana, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 .
§. 1º .
§.2º .
I. de 15 (quinze) vereadores, fixado de conformidade com a alínea "f" do inciso
IV do Artigo 29 da Constituição Federal.
................................................................................................................. continua .
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_____ J
CAMARA " MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002\ www.apucarana.pr.1eg.br
continuação Emenda à lei Orgânica nº. 04/2015 pago2
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Emenda
à lei Orgânica em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 16 de setembro de 2015.

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