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materia nº 133/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 133 / 2015
Date 2015-09-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM A UNIÃO, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL, COM VISTA À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL SOLO SAGRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13279

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-23 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 23/09/2015. Autógrafo, 125

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Art. 20.
Art. 5°.
, ,
Art. 6°.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I N°. 133/2015
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com a
União, através do Banco do Brasil, com vista à
implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida,
Empreendimento Residencial Solo Sagrado, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Poder Executivo local autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a
construção do EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL SOLO SAGRADO, com 500 (quinhentas)
unidades habitacionais, em parceria com a União Federal, Banco do Brasil S/A, em substituição
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR como Interveniente responsável
pela contrapartida financeira.
Constituirá o objeto do instrumento de que trata o artigo anterior, a contratação de operações
destinadas à produção de Unidades Habitacionais para população de baixa renda, Faixa I,
beneficiando famílias com renda familiar no máximo de R$1.600,OO(mil e seiscentos reais),
objetivando a redução de déficit habitacional no Município, compreendendo as modalidades de
habitação urbana.
O Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, por meio do Banco do Brasil, Agente Executor
do Programa Nacional de Habitação Urbana, aportará no empreendimento o valor de R$
30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
O Município de Apucarana como interveniente responsável pela contrapartida financeira
aportará no empreendimento recursos financeiros no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais),
As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município, correrão por
conta da dotação orçamentária vigente na Lei Orçamentária Anual, na fonte de Recursos 000-
Recursos Ordinários Livres, em consonância com o cronograma físico-financeiro previsto para o
empreendimento.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em
contrário.
Município de Apucarana, em 17 de setembro 2015.
~
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip I
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para a apreciação dos
Nobres Vereadores, autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com a União, através do Banco do Brasil,
com vista à implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida, Empreendimento Residencial Solo Sagrado.
Tendo em vista a desistência do Estado do Paraná - COHAPAR em aportar a
sua contrapartida na construção de 500 unidades habitacionais no Empreendimento Residencial Solo Sagrado.
o Município de Apucarana sensibilizado com o déficit habitacional nesta
municipalidade, em especial com as famílias com renda de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), bem
como para não perder recursos na ordem de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), através do Fundo de
Arrendamento Residencial- FAR se propõe a substituir a COHAPAR como Interveniente responsável pela contrapartida financeira.
Frise-se que o Município tem capacidade financeira de realizar com a
contrapartida no referido empreendimento, conforme Relatório de Impacto Financeiro em anexo.
Nesse sentido, aguardo dos nobres pares a devida apreciação da presente
iniciativa, com a consequente aprovação do mesmo, dado o manifesto interesse público envolvido e
concernente na necessidade supramencionada, antecipo sinceros agradecimentos, subscrevendo-me com especial consideração e estima.
Município de Apucarana, em 17 de setembro de 2015.
,
,
~~
Or. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto
Prefeito Munic' ai
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR , www.apucarana.pr.gov.br
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
Declaro, sob as penas da Lei, em conformidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias vigente, e com a Lei Complementar nO101/2000, de 04 de maio de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispomos dos recursos orçamentários e financeiros
no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para atuar como Interveniente
Responsável pela Contrapartida Financeira na obra contratada pelo FAR - Fundo de
Arrendamento Residencial que é a construção do EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL
SOLO SAGRADO, com 500 (quinhentas) unidades habitacionais.
Os recursos orçamentários estão alocados na Lei Orçamentária
Anual vigente para corrente exercício, a Lei nO171 de 17 de dezembro de 2014.
Os recursos financeiros figuram em contas bancárias municipais da
administração direta com a fonte de recursos livres.
Município de Apucarana,em 18 de setembro de 2015.
~~
Or.Carlos Alberto Gebrim
(Beto Preto)
Prefeito Municipal

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