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materia nº 1/2015

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-09-15
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 114/2015, CONVERTIDO NO AUTÓGRAFO Nº 112/2015, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DOTADOS DE LENTES DE AUMENTO PARA LEITURA DOS RÓTULOS DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS EM SUPERMERCADOS, MERCADOS, FARMÁCIAS E AFINS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id13324

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-01 Aprovado (discussão única) — VETO MANTIDO 8X0

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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
VETO N° 001/2015
Assunto:- Veto total ao Projeto de Lei nO114/2015, convertido
no Autógrafo n° 112/2015, de 02 de setembro de
2015, que torna obrigatória a instalação de
equipamentos dotados de lentes de aumento para
leitura dos rótulos dos produtos comercializados em
supermercados, mercados, farmácias e afins
situados no Município de Apucarana, e dá outras
providências.
RAZÕES DO VETO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
Formulamos o presente para comunicar a vossa Excelência e Nobres
Vereadores as razões do nosso Veto Total ao Autógrafo n° 112/2015, referente ao Projeto de Lei nO
114/2015, de autoria do vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, que torna obrigatória a instalação de
equipamentos dotados de lentes de aumento para leitura dos rótulos dos produtos comercializados em
supermercados, mercados, farmácias e afins situados no Município de Apucarana, e dá outras
providências.
Primeiramente deve ser ressaltado que o Projeto é importante, na
medida em que demonstra a preocupação dos nobres Edis, especialmente de seu Autor, com a
possibilidade de o consumidor ter acesso às informações constantes nos rótulos dos produtos.
Entretanto, analisando a proposta pelo prisma do seu interesse
público, verifica-se que a matéria apresenta ao menos duas situações que o tornam inviável, sendo que
o veto ao presente projeto de lei é a única alternativa a ser tomada.
Vejamos, o projeto de lei torna obrigatória à instalação de
equipamentos dotados de lentes de aumento para leitura em alguns estabelecimentos comerciais,
sendo justificado pela dificuldade de leitura de alguns cidadãos.
Em que pesa a boa intenção do projeto de lei, verifica-se através de
simples pesquisa aos meios digitais e aos profissionais da área oftalmológica que os equipamentos
para auxílio óptico (lupas, lentes e outros) não representam uma solução única para todos os tipos de
problemas, situações e necessidades dos indivíduos.
Há ainda um segundo ponto crucial no referido projeto que coloca em
risco a saúde dos consumidores. A utilização coletiva de lupas e outros auxilias ópticos imp,%
I
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
risco teórico de transmissão de inflamações e reações alérgicas causadas por vírus, fungos, bactérias,
poeiras e polens, como a conjuntivite e uveíte, que em casos agravados podem gerar consequências
irreparáveis.
Assim, a análise do indigitado Projeto de Lei leva à conclusão de que,
de fato, não há interesse público na sanção do projeto que não apresenta solução para o problema em
questão, além de colocar em risco a saúde da população atingida pela medida.
Diante do exposto, com base no art. 34, § 1
0
, da Lei Orgânica Municipal,
enviamos o presente veto para apreciação de Vossas Excelências, esperando que o mesmo seja acatado
pelo Egrégio Plenário desta Casa de Leis.
Município de Apucarana, em 15 de setembro de 2015.
Preto
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