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materia nº 134/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 134 / 2015
Date 2015-09-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.116.004,72 (UM MILHÃO, CENTO E DEZESSEIS MIL, QUATRO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id13325

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-20 Redação final — Aprovado em 3ª discussão em 20/10/2015. Autógrafo, 132

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

F '
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 134/2015
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de até R$ 1.116.004,72 (um milhão, cento e
dezesseis mil, quatro reais e setenta e dois centavos),
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de
até R$ 1.116.004,72 (um milhão, cento e dezesseis mil, quatro reais e setenta e dois centavos),
para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nO.171/2014, de 17 de dezembro
de 2014), como segue:-
02 - Poder Executivo
02.03 - Procuradoria Jurídica
28.843.0045.0.002.000 - Pagamento de Sentenças Judiciais
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
(045) 3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais ....................................................... I 1.116.004,72
TOTAL ............................................................................................................... I 1.116.004,72
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
10 - RESERVA DE CONTINGENCIA
10.01- RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.0075.2.112.000 - Reserva de Contingência
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
(553) 9.9.99.99.00 - Reserva de Contingência............................................... I 1.116.004,72
TOTAL ............................................................................................................... I 1.116.004,72
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 22 de setembro de 2015. M .
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip I
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para aprecaçao de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.116.004,72
(um milhão, cento e dezesseis mil, quatro reais e setenta e dois centavos), este saldo servirá utilizado
para realizar os pagamentos de Precatórios Municipais.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
na aprovação deste presente Projeto de Lei.
\
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Município de Apucarana, em 22 de setembro de 2015.
Dr. C~rto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip I
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