· .. Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
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PROJETO DE L E I N°. 135/2015
Câmara Municipal de Apucarana lidona sessão d~d~?= q
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Art. 4°
Art. 5°
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a adquirir imóvel como
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização de processo de compra, o
bem imóvel assim descrito:
I- Um terreno com área de 7.959,22m2
(sete mil novecentos e cinquenta e nove mil metros e
vinte e dois decímetros quadrados), com área construída no total de 2.466,37 m2
(dois mil,
quatrocentos e sessenta e seis mil metros e trinta e sete decímetros quadrados), à Avenida
Souza Naves, S/N, de propriedade da Rede Ferroviária Federal S/A, portadora do CGC
33.613.332/00012/53, devidamente registrado no 1° Ofício de Registro de lmóveis da
Comarca de Apucarana, sob a matrícula nO9.709 ..
O imóvel acima descrito será adquirido pelo valor de R$ 1.131.000,00 (um milhão cento e trinta
e um mil reais), a serem pagos mediante uma entrada de R$ 56.550,00 (cinquenta e seis mil
quinhentos e cinquenta reais) e o restante em 120 (cento e vinte) parcelas mensais e
consecutivas de R$ 56.550,00 (cinquenta e seis mil quinhentos e cinquenta reais).
A área a ser adquirida trata-se de uma fração da área que compõe a faixa de segurança da
linha férrea, no Município de Apucarana, contendo sobre si um galpão industrial e terá por
objetivo principal, a implantação de Programa de Incubadoras de Empresas - Polo das
Facções.
Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar para compra do bem antes descrito, nos termos
facultados pelo artigo 24, inciso X, da Lei Federal N.O: 8.666, de 21 de junho de 1993 e
posteriores alterações, por se tratar de imóvel adequado ao atendimento das finalidades da
administração municipal.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria constante na Lei
Orçamentária Anual, suplementada se necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em
contrário.
Município de Apucarana, em 22 de setembro 2015.
BJh
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto
Prefeito Munici a
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EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para a apreciação dos
Nobres Vereadores, a fim de adquirir uma área que compõe a faixa de segurança da linha férrea, no
Município de Apucarana, contendo sobre si um galpão industrial visando à implantação do Programa de
Incubadoras de Empresas - Polo das Facções.
o Município de Apucarana, dentre as suas atividades econômicas, existe a
predominância do setor de confecções, em torno de 600 (seiscentos) ou mais empresas, entre elas facções
em regimes formalizadas e informatizadas, com serviços de corte e costura, acabamento, bordado, silk,
atendendo as indústrias de bonés, camisetas, calças, bolsas, camisas polo e social, ternos, bandanas,
modinhas, etc .. Essas empresas consideradas de facções estão sediadas nos diversos bairros do nosso
Município, como também é de constatar que a grande maioria dessas confecções estão localizadas em
residências, cuja atividade e mão de obra são desenvolvida pela própria família.
Assim, pensando neste segmento, a administração tem interesse de promover
a concentração dessas facções ou parte delas em um único local, transformado-as em incubadas para que
a partir de um determinado tempo, em torno de 2 (dois) anos, possam ter a possibilidade de possuir o seu
local próprio dentro de uma localidade industrial. O sucesso desse investimento pelo modelo incubadora
dar-se-á pelo favorecimento do local, com regras bem definidas, pela capacitação de todos os empresários
que dela fizerem parte, de forma a receberem em suas gestões técnicas e profissionais orientações
sucessivas do referido empreendimento.
A iniciativa de criação do Polo das Facções faz parte da implantação do
Programa de Incubadoras de Facções que visa incentivar o empreendedorismo, a geração de emprego e
consequente aumento da renda, através da disponibilização de um espaço físico especialmente construído
ou adaptado para alojar temporariamente os participantes, inicialmente funcionará com a sugestão mínima
de aproximadamente 100 m2
(cem metros quadrados) para cada unidade produtiva, sabendo que haverá na
estrutura outras dependências para sala de reuniões, treinamentos, banheiros, refeitórios, circulação e
gerência. O modelo de gestão e configuração da utilização cedida pelo Município poderá ser através de
Termo Cessão de Uso de Bem Publico, não oneroso, por prazo determinado, de acordo com o projeto
local de incubadora.
Por essas razões, requer-se tal aquisição pelo Município do citado imóvel
que atende às finalidades precípuas da administração pública, ressaltando-se ainda a preponderância dos
fatores localização e compatibilidade com as necessidades, uma vez que é constituído de um terreno com
área de 7.959,22m2
(sete mil novecentos e cinquenta e nove mil metros e vinte e dois decímetros
quadrados), e um barracão no total de 2.466,37 m2
(dois mil quatrocentos e sessenta e seis mil metros e
trinta e sete decímetros quadrados).
Sob o aspecto financeiro, cumpre ressaltar que a transação está sendo
realizada com base no laudo de avaliação em anexo e de acordo com os parâmetros aferidos no mercado
imobiliário local, como imobiliárias, corretores, vendedores, compradores e vizinhos. O que atribui
transparência e lisura a presente iniciativa.
O montante a ser financiado e pago pela compra da referida área será de R$
1.131.000,00 (um milhão cento e trinta e um mil reais) a serem pagos mediante uma entrada de
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56.550,00 (cinquenta e seis mil quinhentos e cinquenta reais) e o restante em 120 (cento e vinte) parcelas
mensais e consecutivas de R$ 56.550,00 (cinquenta e seis mil quinhentos e cinquenta reais).
A dispensa do certame licitatório decorre de dispositivo legal que assegura só
ser possível quando se identifica um imóvel específico cujas instalações e localização sinalizem que ele é o
único que atende interesse da administração.
o artigo 24 da Lei n o 8.666/93 traz consigo uma série de incisos que tipificam
hipóteses em que o procedimento de licitação prévio à contratação se faz dispensável:
Arl. 24. É dispensável a licitação:
(...)
x -para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das
finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível
com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;"
A respeito de tal hipótese de licitação dispensável, a doutrina de Marçal Justen
Filho, que, ao comentar o dispositivo, sustenta que:
"A ausência de licitação deriva da impossibilidade de o interesse público ser
satisfeito através de outro imóvel, que não aquele selecionado. As
características do imóvel (tais como localização, dimensão, edificação,
destinação, etc... .) são relevantes, de modo que a Administração não tenha
outra escolha. Quando a Administração necessita de imóvel para destinação
peculiar ou com localização determinada, não se torna possível a competição
entre parliculares. "
Na sua esfera de competência, o Município disciplinou a matéria no artigo 95
da Lei Orgânica, verbis:-
(lArl. 95 A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, dependerá de
prévia avaliação através de uma Comissão supraparlidária composta por
cinco Vereadores e autorização Legislativa."
Nota-se que a aquisição pretendida cumpre todas as condições para fazer uso
da escusa do dever de licitar visto que a área que pretende-se adquirir apresenta características importantes
à Implantação do Polo das Facções.
Nesse sentido, aguardo dos nobres pares a devida apreciação da presente
iniciativa, com a consequente aprovação do mesmo, dado o manifesto interesse público em incentivar o
desenvolvimento econômico no Município, antecipo sinceros agradecimentos, subscrevendo-me com
especial consideração e estima.
Município de Apucarana, em 22 de setembro de 2015.
Preto
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