Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 137/2015
Súmula:- Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nO 142/13,
de 17 de dezembro de 2013, reverte ao patrimônio
público o imóvel e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nO.142/13, de 17 de dezembro de 2013,
que concedeu à empresa M H KURIKI ASSESSORIA E CONSULTORIA - ME - CNPJ -
15.344.305/0001-98, autorização de uso, a título precário, da área denominada de "HP06", com
660 m2
, sendo 30m x 22m, destacada do Aeroporto "Capitão João Busse", nesta cidade, que se
destinou à construção e funcionamento de 01 (um) hangar.
o imóvel contido no artigo anterior será revertido ao patrimônio público municipal face ao não
cumprimento do Artigo 1° da Lei 142/2013 de 17 de dezembro de 2013.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 30 de setembro de 2015.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação desse
Poder Legislativo, o projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a revogação da lei Municipal nO.142/13,
de 17 de dezembro de 2013, que concedeu à empresa M H KURIKI ASSESSORIA E CONSULTORIA - ME
- CNPJ -15.344.305/0001-98, autorização de uso, a título precário, da área denominada de "HP06", com 660
rn', sendo 30m x 22m, destacada do Aeroporto "Capitão João Busse", nesta cidade, que se destinou à
construção e funcionamento de 01 (um) hangar.
Ensina-nos o saudoso Hely Lopes Meirelles: "a concessão de direito real de
uso é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuitamente de terreno do
patrimônio público a particular, como direito resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de
urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse saciar (ob. cit.
Direito Administrativo Brasileiro, 28 edição, pág. 501).
Assim, a Lei nO 142/13 de 17 de dezembro de 2013 autorizou o Executivo a
disponibilizar a área denominada de "HP06", com 660 m2
, sendo 30m x 22m, destacada do Aeroporto
"Capitão João Busse, para construção e funcionamento de 01 (um) hangar para a Empresa M H KURIKI
ASSESSORIA E CONSULTORIA - ME. No local seriam comercializadas as aeronaves fabricadas em
Apucarana pela empresa ABS Indústria Aeronáutica, que se propôs a produzir aproximadamente 50
aeronaves por ano com um faturamento previsto de 15 milhões de reais.
No entanto, a referida propositura se faz necessária, tendo em vista que a
empresa até o presente momento, não cumpriu com o disposto no artigo 1
0 da Lei que ora se pretende
revogar e, neste caso, a referida área deverá retornar ao patrimônio público.
Destaco, ainda, que foram tomadas todas as medidas administrativas
necessárias à regularização de domínio e posse do imóvel, como também já ocorreu à revogação da lei
Municipal nO 145/13, de 17 de dezembro de 2013, que concedeu à empresa ABS INDÚSTRIA
AERONÁUTICAF - KAVOK INDÚSTRIA AERONÁUTICA lTDA, autorização de uso, de área de 6.750 m2
,
nesta cidade, que se destinou ao funcionamento da indústria de aeronaves e escritório da empresa (lei
Municipal nO058 de 18 de junho de 2015).
Certo que assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos
Membros dessa Casa de Leis, reafirmo, na aportunidade os melhores protesto de consideração e apreço.
Município de Apucarana, em 30 de setembro de 2015.
~
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Prefeitura
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Município de Apucarana
Centro Cívico José Oliveira Rosa, n° 25
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LEI N° 142/2013
SÚlnula:Concede autorização de uso de área do
P~trin1ÔIÚO(Municipal no Aeroporto "Capitão
João' Busse", à empresa M H KURIKI
ASSESSORIA E CONSULTORIA - ME,
conforme especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO .PARâNÁ, APR..OVOU E EU, PREFEITO
MúNiCIP ÁL~sANciÔNO A SEGUlNTE:-
. . .... . ~" .-. .
L E I:
Art, 1°. Concede à emoresa M H KURIKI ASSESSORIA E CONSULTORIA - ME -
CNPJ - 15 1-98, autorização de uso, a título precário, da área
, com 660 m2
,.sendo.30m x 22m, destacada do Aeroporto
, nesta cidade, que se .destinará à construção e funcionamento
•••••••••. 'V~L_ •••'•••'V é concedida com a observância das disposições contidas no
07/12/1981.
Art. 3°. Revogam-se as C1I$po~)lÇ<)eS emcontrário.rentràrido esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Dr. Carlos Alberto Geb. •
(Beto Preto '
Prefeito Munic