br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 138/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 138 / 2015
Date 2015-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 144/2013, DE 17/12/2013, REVERTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO O IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id13339

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-13 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 09/10/2015 Autógrafo 129

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

·Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nO 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 138/2015
Súmula:- Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nO144/13,
de 17 de dezembro de 2013, reverte ao patrimônio
público o imóvel e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal n", 144/13, de 17 de dezembro de 2013,
que concedeu à empresa ALPHA BRAVO ESCOLA DE AVIAÇÃO DESPORTIVA E DE
RECREIO LTDA - ME - CNPJ nO05.204.882/0001-20, autorização de uso, a título precário, da
área denominada de "EP", com 660 m2
, sendo 30m x 22m, junto ao Aeroporto "Capitão João
Busse", nesta cidade, que se destinou ao funcionamento da Escola de Pilotos.
o imóvel contido no artigo anterior será revertido ao patrimônio público municipal face ao não
cumprimento do Artigo 1° da Lei 144/2013 de 17 de dezembro de 2013.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 30 de setembro de 2015.
I~
Dr. Carlos Alberto Gebr.'
(Beto Preto)
Prefeito Munici ai
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n? 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação desse
Poder Legislativo, o projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nO.144/13,
de 17 de dezembro de 2013, que concedeu à empresa ALPHA BRAVO ESCOLA DE AVIAÇÃO
DESPORTIVA E DE RECREIO LTDA - ME - CNPJ nO05.204.882/0001-20, autorização de uso, a título
precário, da área denominada de "EP", com 660 rn', sendo 30m x 22m, junto ao Aeroporto "Capitão João
Busse", nesta cidade, que se destinou ao funcionamento da Escola de Pilotos.
Ensina-nos o saudoso Hely Lopes Meirelles: "a concessão de direito real de
uso é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuitamente de terreno do
patrimônio público a particular, como direito resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de
urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse sacia!' (ob. cit.
Direito Administrativo Brasileiro, 28 edição, pág. 501).
Assim, a Lei nO 144/13 de 17 de dezembro de 2013 autorizou o Executivo a
disponibilizar a área denominada de "EP", com 660 m2
, sendo 30m x 22m, junto ao Aeroporto "Capitão João
Busse", nesta cidade, que se destinaria ao funcionamento da Escola de Pilotos para a Empresa ALPHA
BRAVO ESCOLA DE AVIAÇÃO DESPORTIVA E DE RECREIO LTDA - ME. A referida escola de pilotos,
homologada pela ANAC, tinha o objetivo de ministrar cursos de Piloto de Recreio, Piloto Executivo, Piloto
Comercial, Comissário de Bordo neste Município.
No entanto, a referida propositura se faz necessária, tendo em vista que a
empresa, não cumpriu com o disposto no artigo 1° da Lei que ora se pretende revogar e, neste caso, a
referida área deverá retornar ao patrimônio público.
Destaco, ainda, que foram tomadas todas as medidas administrativas
necessárias à regularização de domínio e posse do imóvel, como também já ocorreu à revogação da Lei
Municipal nO 145/13, de 17 de dezembro de 2013, que concedeu à empresa ABS INDÚSTRIA
AERONÁUTICAF - KAVOK INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA, autorização de uso, a título precário, de
área de 6.750 m2
, para o funcionamento da indústria de aeronaves e escritório da empresa (Lei Municipal
nO.058 de 18 de junho de 2015).
Certo que assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos
Membros dessa Casa de Leis, reafirmo, na aportunidade os melhores protesto de consideração e apreço.
Município de Apucarana, em 30 de setembro de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
: de O!iv~ifõ Rosa, n" 25
CEP 36.800-280 , ;;PUCi<.RANA -?R' v.'WW.apucarana.pr.gov.br
do Município deApucarana
Art. 2"~
Art.3ll
•
Concede à e
título precário.
ih' Aeroporto "C
da Escola de Pi
LEI N° 144/2013
Súmula: Concede autorização de uso de área do
Patrimônio Municipal no Aeroporto "Capitão
João Busse". para a empresa ALPHA BRAVO
ESCOLA DE AVIAÇÃO DESPORTIVA E
DE RECREIO LTOA - ME, conforme
especifica,
A CAMARA MlINICIPAI" DE APlJCARANA, ESTADO
no PAI{ANA~ APROVOU E EU, PREt'EITO
:VUiNICWAL, SANCIONO A S}:GUINTl<::"
LEI:
ALPHA HRAVO ESCOLA O[ AVlAÇA0 DESPORTIVA E
DA - ME-- CNP] n()05.204.882/0001-20, autorização de uso, a
área denominada de '-F::P", com 660 m'', sendo 30m x 22m. junto
itão João Busse". nesta cidade, que se destinará ao funcionamento
A presente zação é concedida com a observância das disposições contidas no
Decreto n" 140/8 de 07! I']j J 981 .
Revogam-se as isposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
MUfileilPlo de Apucarana, em 17 de dezembro de 2013.

open original →