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materia nº 170/2005

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 170 / 2005
Date 2005-10-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER, A TÍTULO PRECÁRIO, O ARRENDAMENTO DE ÁREA PÚBLICA DE POSSE DO MUNICÍPIO E REVOGA A LEI 077/05 DE 23/09/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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