Prefeitura do Município eleApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA - - --
Prefeitura Cidade ~.-
PROJETO DE LEI N° 13912015
Súmula:- Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nO045/14
de 30 de abril de 2014, reverte ao patrimônio público os
imóveis, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nO.045114,de 30 de abril de 2014, que
autorizou o Executivo Municipal a proceder à doação de imóveis pertencente ao Município, para
a União por Moradia Popular do Paraná - UMP - CNPJ nO11.257.814/0001-22, do Loteamento
Residencial Arquiteto Celso Marchi, Gleba Fazenda Gaúcha.
Art. '1'. Os imóveis contidos no artigo anterior serão revertidos ao patrimônio público municipal face ao
não cumprimento do Artigo 2° da Lei Municipal nO.045/14 de 30 de abril de 2014.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 30 de setembro de 2015.
Preto
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 2S
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA --
Profcituro ,. Cidade
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação desse
Poder Legislativo, o projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a revogação da lei Municipal nO.045/14,
de 30 de abril de 2014, que autorizou o Executivo Municipal a proceder à doação de imóveis pertencente ao
Município, para a União por Moradia Popular do Paraná - UMP - CNPJ nO 11.257.814/0001-22, do
Loteamento Residencial Arquiteto Celso Marchi - Gleba Fazenda Gaúcha.
Ensina-nos o saudoso Hely Lopes Meirelles: "a concessão de direito real de
uso é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuitamente de terreno do
patrimônio público a particular, como direito resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de
urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse sociar (ob. cit.
Direito Administrativo Brasileiro, 28 edição, pág. 501).
Assim, a Lei Municipal nO. 045/14, de 30 de abril de 2014, autorizou o
Executivo a disponibilizar doação de imóveis à União por Moradia Popular do Paranã - UMP, com o
propósito de implantar loteamento residencial do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades.
No entanto, a referida propositura se faz necessária, tendo em vista que até o
momento, a União não cumpriu com o disposto no artigo 2° da Lei que ora se pretende revogar e, neste
caso, a referida área deverá retomar ao patrimônio público.
Certo que assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos
Membros dessa Casa de Leis, reafirmo, na aportunidade os melhores protesto de consideração e apreço.
Município de Apucarana, em 30 de setembro de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip
PrefeItura cio MunIcfpIo.~
Centro Cfvico José de Oüveira Rosa. rf 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR 1~.goQr
LEI ~.~014
SÚJIlgla:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
doação de imóveis que especifica, para a União
por Moradia Popular do Paraná - UMP, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARAN~ ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1-. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de imóveis pertencente ao
Municipio, para a Uniio por M<ndia Popular do Paraná - UMP - CNPJ nO
11.257.814/0001-22, correspondente aos Lotes abaixo relacionados, do Loteamento
Residencial Arquiteto Celso Marchi a ser implantado no Lote 7/52-3 - Gleba Fazenda
Gaúcha:
- Lotes O1 ao 38 da Quadra 01.
- Lotes 01 ao 38 da Quadra 02.
- Lotes 01 ao 38 da Quadra 03.
- Lotes 01 ao 38 da Quadra 04.
- Lotes 10 ao 29 da Quadra OS.
- Lotes O1 ao 13 da Quadra 06.
- Lotes OI ao 16 da Quadra 07.
- Lotes 01 ao 21 da Quadra 08.
- Lotes OI 80 26 da Quadra 09.
- Lotes 01 ao 29 da Quadra 10.
- Lotes O) ao 19 da Quadra 11.
-LotesOl ao 16 da Quadra 12.
- Lotes O1 ao 22 da Quadra 13.
Art. r. A doaçio do imóvel de que trata o Artigo anterior, visa à construção de moradias de
Programas de Habitação de Interesse Social.
Art. ~. Fica o Executivo Municipal autorizado ainda, a registrar o imóvel sem restrições para a
União por Moradia Popular do Paraná - UMP, correndo por conta de dotações
pópias as despesas decorrentes da execução desta Lei.
Art. •••• Em caso de descumprimento das condições previstas no An. ']!>, o imóvel será
revertido ao Patrimônio do Município de Apuauana.
Art. ~. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor data de sua
publicação.
MlIIlidpio de ApuQJ'Ua, em 30 de abril de 2014•
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