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materia nº 26/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2001
Date 2001-04-25
EmentaExtingue níveis de vencimentos do quadro financeiro de níveis de vencimentos, contido no anexo I, da lei nº 085/97 de 10/07/97, dando outras providências.
native_id13344

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-04-30 Redação final — Autógrafo de lei n° 017/2001

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 026
SÚMULA: Extingue Níveis de Vencimentos do Quadro Financeiro de
Níveis de Vencimentos, contido no Anexo I, da Lei n° 085/97 de 10/07/97,
dando outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Ficam extintos os Níveis 1, 2, 3 e 4 do Quadro Financeiro de Níveis de
Vencimentos, contido no Anexo I da Lei n? 058/97, reajustado pela Lei n? 032/00 de 22/05/00.
PARÁGRAFO ÚNICO - O nível 5 do Quadro a que se refere o "caput" deste Artigo,
corresponderá ao Nível inicial do Quadro, cujo valor será equivalente a R$ 180,00 (cento e oitenta reais)
Art. 2° - Os Níveis 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 do Quadro Financeiro de Vencimentos
terão valor único e serão 10% (dez por cento) superiores ao Nível 5.
Art. 3° - Os demais Níveis de Vencimentos e os Proventos dos Inativos, serão reajustados em
10% (dez por cento).
Art. 4° - Aplica-se o disposto nesta Lei ao Quadro Financeiro de Níveis de Vencimentos da
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, criado pela Lei n? 068/97 de 15/08/97, reajustado pela Lei n"
041/00 de 22/05/00.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de
01/04/01.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25
dias do mês de abril de 2.001
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores. . .
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./>.:E:$1i:tos~#~clq·ª<io~tiJ: apreciação dessa C@riárade Vereadores e
paraqcpIrlpetente procedimentolegí~lativo;papensoPioj~ode Lei que concede:r~juste da Tabela de
VendIDentosdos Cargos de ProViIllêritoemC()fuiS~<ii;laJ?i.efeitura Municipal ClêApücâtana, Autarquia
11~ÇÍJl~A€lSaúde e Fundação Culrill<llde-Ap,up*ana..••.•... . . . . ........ .
::::::::::;:;::;::::;;;'" . ,:::::::.: ::. :.:::::::::::::::;: ::::::::::::::::::::. .:;::: ;::.: ... :-:::::.:.
H T~-~d.~~~d.<l~.r&juste de 10% (dez por·~(»)b~cedido aos
•.sêiVídor€jsAtivos e Inativos do quadrode pes~o:lIdoMiiriicípio de Apucarana, uma ve.i.que osvaIores dos
•.c.#.go~4~provimento emcomissão naCl~orêâjr.stadósdeste: 19~7:, .. . . .. ....
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