Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nO25
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PROJETO DE LEI N° 128/2015
amara Muniápal de APucarana
lido na sessão~,,",5
VIStO: 10 secretário" -
Súmula:- Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Apucarana, para o exercjcio financeiro de 2015, e dá
outras providências.
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Art. ~.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L' E I'
CAPITULO I
DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Apucarana para o exercício,financeiro
de 2015, nos termos do art. 109 da Lei Orgânica e o disposto na Lei Municipal nO65, de 01 de
julho de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, compreendendo:-
I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive fundações instituídas
pelo Poder Público;
11. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades
vinculadas da Administração Municipal direta ou indireta, bem como as fundações
instituídas pelo Poder Público.
CAPITULO 11
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E SEGURIDADE ,SOCIAL
Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA
A receita total estimada nos Orçamentos Fiscais e Seguridade Social é de R$ 289.065.545,33
(duzentos e oitenta e nove milhões, sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e
trinta e três centavos), assim distribuída:-
I. R$ 214.816.151,87 (duzentos e quatorze milhões, oitocentos e dezesseis mil, cento e
cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos) do Orçamento Fiscal, que inclui a
Arrecadação Municipal e da Educação.
11. R$ 74.249.393,46 (setenta e quatro milhões, duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e
noventa e três reais e quarenta e seis centavos) do Orçamento da Seguridade Social,
que inclui a Arrecadação da Assistência Social e da Saúde.
As receitas correntes e de capital que perfazem o total da previsão para receita para o exercício
de 2016 estão relacionadas no demonstrativo abaixo, Este projeto de lei consta o detalhamento
de todas as receitas em anexo próprio.
Art. 5°.
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DEMONSTRATIVO DA RECEITA
Recursos de Todas as Fontes Valor em R$ 1.00
Descrição da Receita VALOR
1 RECEITAS CO~'"TES 310.563.045J3
1.1- RECEITA T'RlBUTÁRIA 47.405.000,04
1.2 - RECEITA DE COl'4"'TR.lBUIÇÕES 5.810.764.00
1.3 - RECEITA PATRIMO~'1AL 6.301.604.63
1.4 - RECEITA AGROPEU.~ 5.000.00
1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS 1.913.000.00
1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 234.646.176.66
1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 14.481.500.00
2 RECEITAS DE CAPITAL 197.500.00
2.2 - ALIENAÇÃO DE BENS 197.500.00
DEDUCÕES DA RECEITA 21.695.000.00
DESCONTOS CONCEDIDOS 275.000.00
FUNDEB 21.420.000.00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA 289.065.545J3
A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$
289.065.545,33 (duzentos e oitenta e nove milhões, sessenta e cinco mil, quinhentos e
quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), assim distribuída:-
I. R$ 180.522.331,53 (cento e oitenta milhões, quinhentos e vinte e dois mil, trezentos e
trinta e um reais e cinqüenta e três centavos) do Orçamento Fiscal.
11. R$ 108.543.213,80 (cento e oito milhões, quinhentos e quarenta e três mil, duzentos e
treze reais e oitenta centavos) do Orçamento da Seguridade Social, que é a soma das
despesas da Assistência Social e da Saúde.
As despesas correntes e de capital que perfazem o total da fixação da despesa para o exercício
de 2016 estão relacionadas nos demonstrativos abaixo. Este projeto de lei consta o
detalhamento de todas as despesas em anexo próprio.
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR NATUREZA DA DESPESA
Recursos de Todas as Fontes Valor em R$ 1,00
Descrição da Natureza da Despesa VALOR
1. DESPESAS CORRENTES 265.090.425,25
1.1 - Pessoal e Encargos Sociais 136.578.606,40
1.2 - Juros e Encargos da Dívida 600.000,00
1.3 - Outras Despesas Correntes 127.911.818,85
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2. DESPESAS DE CAPITAL
3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
6.905.000
2.1 - Investimentos 14.670.120
2.2 - Inversões Financeiras 700.000
TOTAL DO
DEMONSTRATIVO POR UNIDADE ORCAMENT ÁRIA
LEGISLATIVO MUNICIPAL 7.900.000,00
Câmara Municipal 7.900.000,00
ADMINISTRAÇAO DIRETA 108.071.133,78
Gabinete do Prefeito 4.000.500,00
Secretaria de Governo 4.021.500,00
Procuradoria Jurídica 9.104.427,50
Secretaria da Fazenda 12.591.000,00
Secretaria de Gestão Pública 22.845.490,00
Controladoria Interna 454.100,00
Secretaria da Mulher e Assuntos da Família 1.393.500,00
Secretaria do Meio Ambiente 1.567.250,00
Secretaria da Indústria e Comércio 1.347.500,00
Secretaria de Agricultura 1.970.172,20
Secretaria de Assistência Social 4.204.700,00
Secretaria de Esportes 1.359.900,00
Secretaria de Obras 21.070.364,00
Secretaria de Serviços Públicos 12.105.500,00
Secretaria de Educação 1.399.000,00
Secretaria Municipal da Juventude 1.296.000,00
Secretaria de Saúde 257.000,00
Secretaria de Ensino Superior 232.000,00
Secretaria Promoção Art. Cultural e Turismo 1.164.000,00
Fundação Cultural e Turismo 305.000,00
Autarquia de Serviços Funerários 592.000,00
Fundo Mun. Direitos da Criança e Adolescente 291.000,00
Reserva de Contingência 1.700.000,00
Fundo Municipal do Idoso 34.000,00
Comdec 50.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social 1.905.730,08
Fundo de Reequip. do Corpo de Bombeiros 649.500,00
Fundo Municipal Antidrogas 45.000,00
Fundo Municipal do Patronato de Apucarana 115.000,00
ADMINISTRAÇAO INDIRETA 173.094.411,55
Autarquia Municipal de Saúde 101.690.783,72 L
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Art. 6".
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Autarquia Municipal de Educação
289.065.545,33
2.681.460,00
68.722.167,83
TOTAL GERAL DA DESPESA
Seção 111
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ORÇAMENTÁRIOS
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender
insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social,
tendo por limite a utilização de recursos decorrentes dea) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 15% (quinze por cento) do
total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial das
dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os
grupos de despesa relativos a "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões
Financeiras", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nO
4.320, de 17 de março de 1964;
b) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro;
c) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
d) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;
e) dotações consignadas à reserva de contingência;
~ recursos colocados à disposição do Município pela União ou Estado, observada a
destinação prevista no instrumento respectivo.
Parágrafo Único: Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares,
através de Ato da Mesa Executiva, no mesmo percentual estabelecido ao Executivo Municipal
do valor geral das dotações próprias.
~.
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Art. 8°.
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Art. 90.
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o limite autorizado no art. 6° não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a
insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública
municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores,
despesas à conta de receitas vinculadas, excesso de arrecadação verificado no corrente
exercício financeiro, e superávit financeiro apurado no Balanço Orçamentário.
Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do
programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como o programa de trabalho e
do grupo de despesa suplementados.
CAPITULO 111
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Fica o Poder Executivo a realizar Operações de Crédito, nos termos do Art. 65, §. 8°, da
Constituição Federal, oferecendo como garantia, o produto da arrecadação de receitas
orçamentárias próprias ou de Transferências, obedecidos os dispositivos contidos no Art. 32, da
Lei Complementar nO101/2000 de 04/05/2000.
CAPITULO IV
DISPOSiÇÕES FINAIS
'"'o
Art. 10.
,.-.,,_.
Art. 11.
~.
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/
Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos dos arts. 9° e 10° da Lei Municipal nO
65, de 01 de julho de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2016.
Esta Lei entra em vigor em 1
0 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 31 de agosto de 2015.
&1
Or. Carlos Alberto Ge
(Beto Pret
Prefeito Muni pai
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Tenho a honra de submeter á apreciação dessa egregla casa Câmara
Municipal, o Projeto de lei que dispõe sobre a peça orçamentária para o exercício de 2016, em
cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, Lei Complementar n. 101/2000 e Lei
4320/64.
Cumprindo devidamente os preceitos legais, encaminhamos a Vossas
Excelências e tomamos público, no prazo previsto pela lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei do
Orçamento do Município de Apucarana, elaborado segundo normas estabelecidas pela Lei Federal nO4.320,
de 17 de março de 1964, pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei Complementar nO
101, de 04 de maio de 2000 e pela Lei nO065, de 01 de julho de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias e dá outras providências, para o exercício financeiro de 2016.
A busca para atender os anseios da sociedade, bem como o equilíbrio fiscal
foram os parâmetros que nortearam a escolha dos projetos e atividades, que se tomaram instrumentos
indispensáveis na elaboração eficiente e eficaz da Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de
2016.
As despesas foram identificadas através de Fontes de Recursos com 03 (três)
dígitos, para assegurar o fiel cumprimento do Orçamento, de acordo com a Orientação disponibilizada pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCElPR, Plano de Contas 2016 e Tabela de Fontes para fins
do Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal- SIM-AM 2016.
Dentro do processo de democratização das relações sociais, toma-se
imprescindível conhecer as atribuições e responsabilidades de cada segmento, delimitando os espaços
populares e governamentais, enquanto se firmam projetos e programas de interesse coletivo e legitimamente
comunitário.
A proposta tem como objetivo principal manter o equilíbrio orçamentário dentro
de um contexto de demandas crescentes, tentando contornar a escassez dos recursos financeiros e
possibilitando maior rapidez, qualidade e eficácia na prestação dos serviços.
O Orçamento Fiscal, compreendendo o Poder Legislativo e o Poder Executivo
- Administração Direta e Administração Indireta retrata o equilíbrio entre a receita estimada e a despesa
fixada para o exercício financeiro de 2016, conforme a seguir especificado:-
Em R$1,00
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO RECEITA DESPESA
PODER lEGISLATIVO 7.900.000,00
Câmara Municipal de Apucarana 0,00 7.900.000,00
PODER EXECUTIVO 310.760.545,33 281.165.545,33
Administração Direta 236.861.241,95 108.071.133,78
Administração Indireta 73.899.303,38 173.094.411~
A
~
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275.000
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Renúncia e Descontos
289,065.545,33
Na estimativa das receitas, foram consideradas como base de cálculo, as
arrecadações de 2011 a 2014 e a previsão para 2015, nesta avaliação foi o aumento considerado das
receitas de IPVA e ICMS no exercício de 2015. Estas arrecadações foram responsáveis pela alteração da
previsão da receita para o exercício de 2016.
A Previsão de arrecadação para 2015 da fonte 000 - IPVA é de R$
13.000.000,00 (treze milhões), em agosto esta receita já foi totalmente arrecadada e assim faz-se uma
previsão de arrecadação 23% superior ao previsto, assim esta receita foi ajustada para o exercício de 2016.
A Previsão de arrecadação para 2016 da fonte 000 - ICMS é 22% superior ao
previsto em 2015, perfazendo o valor de R$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de reais), assim esta
receita foi ajustada para o exercício de 2016.
A seguir, apresentamos uma análise retrospectiva da evolução da receita do
Poder Executivo nos três últimos exercícios, bem como a estimativa para 2015 e 2016:-
DESCRICÃO DA RECEITA 2012 2013 2014
RECEITA TRIBUTARIA 30.258.328,80 34.868.052,01 41.568.619,82
RECEITAS DE CONTRIBUICOES 4,267.852,52 4.303.041,86 5.335.862,80
RECEITA PATRIMONIAL 1.078.393,94 1.868.205,38 7.022.660,65
RECEITA DE SERVICOS 726.471,64 1.143.658,07 1.491.718,86
TRANSFERENCIAS CORRENTES 151.602.744,84 169.722.449,39 192.289.544,17
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 18.917.275,24 5.627.138,72 4.197.138,69
RECEITAS DE CAPITAL 5.692.336,45 5.869.089,71 3.433.469,39
DESCRiÇÃO DA RECEITA 2015 2016
RECEITA TRIBUTARIA 40.992.890,00 47.405.000,04
RECEITAS DE CONTRIBUICOES 4.077.500,00 5.810.764,00
RECEITA PATRIMONIAL 5.469.800,62 6.301.604,63
RECEITA DE SERVICOS 2.774.000,00 1.913.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 216.376.674,58 234.646.176,66
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 16.279.050,00 14.481.500,00
RECEITAS DE CAPITAL 2.494.500,00 197.500,00
DEMONSTRATIVO DA DESPESA AUTORIZADA E DA DESPESA EXECUTADA EM 2014
Poder Le islativo
Despesa
ÓRGÃO Li uidada
7.200.000,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
Despesa
ÓRGÃO Orçamento Aprovado Liquidada
Poder Executivo
Administração Direta 77.201.600,44 58.498.692,91
Administração Indireta 109.784.281,25 101.866.241,06
,-.., Na expectativa do beneplácito do Poder Legislativo, reafirmamos a Vossas
Excelências nossos protestos de elevado apreço e consideração.
Cordiais Saudações,
Município de Apucarana, em 31 de agosto de 2015.
~ .
Dr. Ca~losAlberto Gebr'
(Beto Preto)
Prefeito Municip I
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